Data: 01/09/1994
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 129, out. 1994. p. 91-94
Consulta:
Consulta- se a Medida Provisória n. 575/94 estaria viciada pela mácula de inconstitucionalidades.
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0282/94
Publicado: sim
Descritores:
Contratos escolares
Prestação de serviço – Acordos
Pagamento de professores – Salários
Correção monetária
Instituição de ensino
Dissídio coletivo
