Modificação de medida provisória na conversão em lei – Necessidade de remessa para sanção e veto em face da alteração – Outros aspectos – Opinião legal

Data: 05/08/1999
Fonte: Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, v. 11, n. 2, abr./jun. 1999. p. 15-25; Revista dos Tribunais, ano 89, v. 775, mai. 2000. p. 99-109
Consulta:
1) Dispõe, o Presidente da República, do direito constitucional de veto, bem como do prazo de 15 dias para exercê-lo?;
2) Entre o ato de aprovação legislativa e a sanção ou veto presidencial da lei de conversão medida provisória, qual será o ato normativo regulador do tema objeto da medida provisória convertida: o texto original enviado pelo Poder Executivo, o texto do projeto de lei de conversão ou a lei que teve a sua vigência suspensa pela medida provisória?
Clique aqui para fazer o Download
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0418/99
Publicado: sim
Descritores:
Medida provisória – Caráter dúplice
Medida provisória convertida
Projeto de lei de conversão
Prazo decadencial