O controle de preços à luz dos princípios constitucionais sobre a ordem econômica – Os princípios da livre concorrência e do planejamento indicativo – Ilegalidade da atuação do CIP, do SEAP e da SUNAB – Parecer

Data: 31/08/1989
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 5. Belém: CEJUP, 1992. p. 9-31
Consulta:
1) Os controles exercidos pelo CIP são constitucionais?;
2) Quais as medidas judiciais que deveria adotar para contestá-los, se confirmado o entendimento pela inconstitucionalidade?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0095/89
Publicado: sim
Descritores:
Papel higiênico de folha dupla;
Direito à propriedade;
Livre concorrência;
Livre iniciativa;
Abuso do poder econômico;
Sunab;
Mandado de segurança preventivo