O fato gerador do ICMS – O conceito de operação mercantil, à luz da nova Constituição – Indexação por atraso de pagamento não constitui fato gerador do tributo – Parecer

Data: 19/01/1990
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos tributários da nova Constituição. São Paulo: Resenha Tributária, 1990. p. 11-61
Consulta:
1) Pode o Estado exigir ICMS sobre a correção monetária, juros e multa pelos atrasos?;
2) Se em relação ao IPI, a Receita Federal poderia também exigir aquele imposto sobre os mesmos fatos?;
3) Por fim, quais as medidas acautelatórias que deveriam adotar, em juízo?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0113/90
Publicado: sim
Descritores:
Correção monetária – Pagamento em atraso;
BTN Fiscal;
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
Obrigação tributária