O imposto de renda incidente sobre dividendos não distribuidos – O perfil do tributo em nível de lei complementar – inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7713/88 – Parecer

Data: 16/02/1990
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos tributários da nova Constituição. São Paulo: Resenha Tributária, 1990. p. 115-164
Consulta:
Considerando não haver aquisição de disponibilidade de renda por parte do sócio de empresa que não distribua dividendo num exercício, é de se recolher o imposto? Em caso negativo, em função da legitimidade e interesse processual, como proceder judicialmente?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0115/90
Publicado: sim
Descritores:
Teoria da progressividade
Obrigação tributária
Lucro líquido
Responsabilidade tributária
Aquisição de disponibilidade