O perfil constitucional do IPTU – As inúmeras inconstitucionalidades da Lei n. 665 de 28/09/1989 da Estância Balneária de Praia Grande – Parecer

Data: 22/12/1989
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 5. Belém: CEJUP, 1992. p. 95-117
Consulta:
A Lei n. 665 é constitucional?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0110/89
Publicado: sim
Descritores:
Valor venal do imóvel
Imposto patrimonial
Imposição tributária
Confisco
Teoria da progressividade
ITR
Função social da propriedade
Capacidade contributiva