O perfil jurídico das contribuições no Texto Supremo – O conceito de receita ordinária para os fins da Lei n° 7643/04 – Opinião legal

Data: 13/10/2005
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 123, dez/2005. p. 135-144; Revista Gazeta Juris, n. 3, fev/2006. p. 53-58
Consulta:
1) Vinculada ao conceito de contribuições para efeitos da Lei n. 7643/04, à luz do que determina a Constituição.
2) A segunda no concernente à exata dimensão dos valores destinados ao Fundef.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0612/05
Publicado: sim
Descritores:
Universidade – Autonomia
Fundef
Contribuição social
Contribuições arrecadadas pelo Estado
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Legislação correlata
Lei n. 7.643/2004
Lei n. 9.424/96
Lei Complementar n. 87/96
Emenda Constitucional n. 33/2001
Emenda Constitucional n. 44/2004
Jurisprudencia citada
RE n. 146.733-9