O Poder Judiciário é poder nacional – Cabe à lei complementar federal e não às Constituições estaduais a determinação de suas atribuições – Inteligência dos artigos 93 e 96 da Constituição Federal – Parecer

Data: 10/11/1989
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 5. Belém: CEJUP, 1992. p. 52-75
Consulta:
1) Até que seja promulgado o Estatuto da Magistratura, mediante lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, continua em vigor a Loman?;
2) A regra do § 1º do art. 106 da Loman tem incidência até que seja promulgado o Estatuto da Magistratura, previsto no art. 93 da Constituição de 1988?;
3) Se afirmativa a resposta dada à indagação anterior, configura-se ilegitimidade no aumento do número de desembargadores pelo artigo 25 da nova Constituição do Estado de Pernambuco?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0107/89
Publicado: sim
Descritores:
Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
Magistratura federal;
Magistratura estadual;
Magistrados;
Organização judiciária;
Competência jurisdicional;
Princípio da recepção