O princípio da igualdade no direito tributário – Inteligência da expressão situação equivalente – Os aspectos subjetivo e objetivo da isonomia esculpidos na Constituição – Parecer

Data: 30/08/1991
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 93, p. 63-80
Consulta:
Em face do exposto, submetemos o assuntoà consideração de V. Sa. para que, caso entenda haver violação ao princípio da isonomia fiscal, elabore um parecer jurídico para dar suporte à referida tese.
Clique aqui para fazer o Download
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0171/91
Publicado: sim
Descritores:
Minério de pirocloro – Ferro-liga – Ferro-nióbio
Crédito tributário
ICMS – Exportação
Princípio da legalidade
Princípio da equivalência