O princípio da não cumulatividade do ICM – A imunidade constitucional para a exportação de produtos industrializados – A interpretação extensiva do instituto – O direito ao extensiva do instituto – O direito ao aproveitamento dos créditos escriturais – Parecer

Data: 30/01/1991
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 86. p. 73-95; LTr Suplemento Tributário, ano 27, n. 16, 1991. p. 85-96; Outros tributos: estudos 2, mar. 1991. p. 11-70
Consulta:
Pergunta se os créditos de ICM relativos aos insumos, inclusive cana, utilizados na produção desse açúcar, poderiam ter sido aproveitados nas operações de venda interna. Em caso afirmativo, qual a ação aconselhável e o prazo prescricional?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0148/91
Publicado: sim
Descritores:
Açúcar de exportação
Produto industrializado
Desoneração tributária
Produto não industrializado – Imunidade tributária
Crédito tributário
Crédito escritural
Auto lançamento
Lançamento escritural
Ação cautelar inominada