Data: 05/04/1987
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 347-363
Consulta:
1) Existe a possibilidade jurídica de se aumentar os preços em toda a cadeia de comercialização, sem que haja necessidade de autorização expressa de autoridade federal?
2) Se positiva a resposta, qual o procedimento a ser adotado pela consulente e seus associados? Haveria necessidade de uma decisão assemblear? O aumento precisaria ser uniforme ou cada gênero poderia sofrer elevações seguindo sua particular inflação de custos?
3) Por que meios poderia a consulente proteger seus associados em todo o país contra a intervenção da SUNAB, especialmente em nível das livrarias?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0003/87
Publicado: sim
Descritores:
Plano de estabilização da economia
Congelamento de preços – Desapropriação de bens
Plano cruzado – Inflação zero
Tipicidade fechada
Princípio da estrita legalidade
Realhimento de preços
