O princípio da recepção em face de normas hospedeiras de restrições de direito – Sua inaplicabilidade sempre que a Constituição não impuser restrições – Parecer

Data: 01/12/1988
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989. p. 24-36
Consulta:
Pergunta se a vedação ao direito de reeleição, exposto no Regulamento Interno do Tribunal de Justiça do Pará e em seu Código Judiciário, foi recepcionado ou não pela nova ordem constitucional?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0061/88
Publicado: sim
Descritores:
Tribunal de justiça – Presidência;
Mandado de injunção