Obrigação da Siderbrás de atualizar o valor nominal de debêntures emitidas pelos índices impostos pela Medida Provisória n. 83/89 – Parecer

Data: 29/09/1989
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 131-150
Consulta:
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0101/89
Publicado: sim
Descritores:
Subscrição de debêntures
Debenturistas
Valor nominal – Correção monetária
OTN fiscal
BTN
Função social da propriedade
Livre concorrência
Plano Verão