Os critérios legais permitidos para a interpretação das isenções em face das leis maior e complementar – Distribuição de quotas sem incidência do imposto sobre a renda decorrente de capitalização de lucros em suspenso levantados em balanços regulares e posteriormente compensados, após incorporação da sociedade, por prejuízos da empresa incorporada – Legitimidade do procedimento – Parecer.

Data: 31/12/1985
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 47-68
Consulta:
Diante de exposto no parecer, pergunta se correta seria sua interpretação – idêntica àquela do Delegado da Receita Federal – ou se deveria prevalecer e exegese ofertada pelo colendo Conselho de Contribuintes.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 85/0002
Publicado: sim
Descritores:
Sociedade administradora de bens e prestadora de serviços
Distribuição de quotas pelo valor elevado
Distribuição de ações
Incorporação
Sucessão tributária
Aumento de capital
Lucros apurados em balanços especiais