Os limites da lei complementar para regular princípio constitucional que autoriza concessão de isenção do ICM – Inconstitucionalidade do Convênio ICM 10/88, por cuidar de matéria não permitida pela Constituição – Parecer

Data: 05/07/1988
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 33-53
Consulta:
1) Seria correto o entendimento da fiscalização quanto à base de cálculo de determinação do valor do produto?;
2) Os convênios podem cuidar de matéria não determinada pela Lei Complementar n. 24?;
3) Qual o caminho judicial para se discutir a matéria?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0051/88
Publicado: sim
Descritores:
Manufaturados de cacau – Produtora
Crédito de ICM
Princípio da não cumulatividade
Crédito escritural
Ação declaratória
Medida cautelar inominada