Portal Ives Gandra

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parecer

Lei Municipal de 1993 que autoriza recolhimento do ISSQN para os prestadores de serviço de qualquer profissão com base em alíquota única – Alteração do regime jurídico em 2000 – Autuação, considerada improcedente e transitada em julgado administrativamente, por se ter dado efeito retroativo à referida lei – Renovação do processo – Violação dos artigos 150, inciso III, letra "a" e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 146 do Código Tributário Nacional – Parecer.

4 de setembro de 2009
Data: 04/09/2009 Fonte: Revista Jurídica Empresarial, n. 10, setembro-outubro 2009, p. 219-254;...
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Substituição tributária por antecipação do futuro Fato Gerador do ICMS – Responsabilidade exclusiva do substituto – Opinião legal

31 de agosto de 2009
Data: 31/08/2009 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 170, novembro 2009, p. 160-168;...
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Padrão monetário e confisco de ativos financeiros – Distinção à luz da Constituição Federal – Jurisprudência pacífica dos tribunais sobre expurgos inflacionários – Inaplicabilidade processual e material da ADPF 165 à hipótese – Parecer.

27 de julho de 2009
Data: 27/07/2009 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual n. 82, janeiro 2010, p. 93 Revista...
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Distinção entre regime especial como técnica de arrecadação e benefício fiscal como estímulo econômico – Inteligência do artigo 56 da M.P. 2158-35/01 e dos artigos 1º e 3º da Lei 9826/99 – Opinião legal.

3 de junho de 2009
Data: 03/06/2009 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 167, agosto 2009, p. 92-98;...
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Segurança jurídica, boa fé e proporcionalidade. Coisa julgada. Impossibilidade material de retroação. Modulação temporal.

26 de maio de 2009
Data: 26/05/2009 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 79, out/2006. p. 136-155...
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Inteligência dos artigos 40, § 1º, incisos II e III, 123 e 142 com seu § 3º, inciso X, da Constituição Federal – A convivência de dois regimes previdenciários – Aposentadoria integral independente de idade por ingresso na Magistratura militar – Ministros militares do STM continuam oficiais da ativa – Parecer.

22 de maio de 2009
Data: 22/05/2009 Fonte: Revista do direito do trabalho, n. 135, 2009, p. 295-315 Lex, n. 365, maio...
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Leis Municipais sobre zoneamento de Campinas nºs. 11.764, 11.878 e 12.162, promulgadas em 2003 e 2004, objetos de ação direta de inconstitucionalidade em abril de 2008 proposta pelo Procurador-geral do Estado – Declaração de inconstitucionalidade pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 2008 – Inúmeras construções e projetos, com alvarás concedidos, realizados ou iniciados no período – Aplicabilidade da eficácia "ex nunc" à decisão superior, à luz da lei nº 9868/99 e da jurisprudência do pretório excelso e do próprio Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo — Parecer.

8 de abril de 2009
Data: 08/04/2009 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 77, agosto 2009, p. 138...
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Contabilização de pendências judiciais tributárias pelo sistema da Consulente – Opção de registro contábil instituída pela Instrução Normativa n. 20/08 da Agência Nacional de Saúde – Responsabilidade dos cooperados em face da I.N. n. 20/08, da Lei n. 5764/71 e do Código Civil – Inteligência dos efeitos da IN n. 20/08 da ANS sobre o sistema – parecer

30 de janeiro de 2009
Data: 30/01/2009 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 164, maio/2009, p. 138-151...
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Sucessão tributária e figura desconsiderativa.

27 de outubro de 2008
Data: 27/10/2008 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, n. 36, nov./dez. 2008. p...
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Cooperativa de serviços que separa em sua contabilidade as receitas derivadas de atos cooperativos e de atos não cooperativos – Autuação indevida de todos os atos como se não fossem cooperativos – Adesão e desistência ao PAES em uma das autuações – Entendimento de confissão generalizada para todos os processos por parte da Fazenda – Inconsistência da referida interpretação à luz dos princípios da moralidade, legalidade e normas processuais – Parecer.

16 de outubro de 2008
Data: 16/10/2008 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário, n. 41, setembro-outubro 2009, p...
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Importação de mercadorias por trading company no Espírito Santo e venda do bem importado para empresa de Minas Gerais – Disciplina jurídica do ICMS aplicável a tais operações, inclusive com importação por estabelecimento situado no estado de São Paulo – Parecer.

8 de agosto de 2008
Data: 08/08/2008 Fonte: Revista Jurídica Empresarial, n. 5, Ed. Notadez, novembro-dezembro 2008, p...
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Autonomia e independência da função dos peritos criminais à luz da Lei Suprema e do Código de Processo Penal – Parecer.

31 de julho de 2008
Data: 31/07/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 68, Novembro 2008, p. 114-129...
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