Portal Ives Gandra

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Liberdade de expressão – Inteligência dos incisos IV, VI, VII e IX do Artigo 5º da Constituição Federal – A correta exegese de repúdio ao discurso do ódio – Parecer.

17 de julho de 2008
Data: 17/07/2008 Fonte: Revista IOB de direito penal e processual penal, n. 55, maio 2009, p. 204...
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Entidade de assistência social, sem fins lucrativos – E a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, art. 195) – Necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) – E a inconstitucionalidade do Projeto de Lei – PL n. 3021 – Opinião legal.

17 de julho de 2008
Data: 17/07/2008 Fonte: Revista Jurídica Tributária, n. 2, Julho-Setembro 2008, p. 201-226 Revista...
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Direito a crédito do ICMS por utilização, direta e indireta, de insumos no processo de produção de mercadoria sujeita ao tributo. O princípio da supremacia da constituição. Aplicação do direito no tempo. O conteúdo ôntico dos vocábulos uso e consumo – Parecer.

16 de maio de 2008
Data: 16/05/2008 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário n. 9, Ed. Magister, julho-agosto...
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Empresas de trabalho temporário – Base de cálculo de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL – Receita própria – Taxa de administração – Exclusão de valores repassados a título de remuneração de mão de obra e encargos sociais – Diferença entre receita e passagem transitória de valores de terceiros pela contabilidade da empresa – Semelhança "in casu" da atividade com agências de turismo e publicidade – Parecer

5 de maio de 2008
Data: 05/05/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 156, setembro 2008, p. 143-152;...
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Participação de Instituição imune em outra Instituição de fins econômicos com reversão de todos os recursos advindos para suas finalidades sociais – Permissão constitucional desde que os resultados da atividade econônomica sejam tributados – Orientação da Suprema Corte permitindo extensão da imunidade nestas hipóteses, se houver reversão dos recursos para os objetivos sociais – Parecer.

25 de abril de 2008
Data: 25/04/2008 Fonte: Revista Jurídica Empresarial, Edição 02, Editora Notadez, maio-junho/2008...
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Lei n. 10.833/03 – Regime jurídico da COFINS para transporte coletivo de qualquer natureza – Restrição da SRFB na regulação, não constante de lei – Inconstitucionalidade do Ato Normativo — Parecer.

23 de abril de 2008
Data: 23/04/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 162 , março 2009, p. 93-105...
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Aspectos controvertidos na adesão do Programa do Parcelamento Especial com vistas à obtenção de regularidade fiscal – Parecer

4 de abril de 2008
Data: 04/04/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 178, julho 2010, p. 130-150...
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Associação civil sem fins lucrativos que cede, mediante remuneração, parte de suas instalações para incrementar turismo na cidade – O produto da arrecadação é destinado exclusivamente ao atendimento de seus objetivos sociais, num quadro de 13.000 associados – Não há distribuição de lucros nem remuneração da diretoria – Regime tributário para as operações próprias e as de outra natureza, cujos recursos são destinados exclusivamente ao objeto social – Parecer.

4 de abril de 2008
Data: 04/04/2008 Fonte: Revista de Direito Tributário da APET, n. 18, MP Editora, junho 2008, p...
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Inteligência do artigo 40 do ADCT e dos incisos I e IV do § 9º do artigo 195 da Lei Suprema – Inconstitucionalidade do artigo 80 da Lei n. 11.051/04 – Constitucionalidade de vigência dos artigos 14 e 14-A da Lei n. 10.865/04 – Parecer

29 de fevereiro de 2008
Data: 29/02/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 155, Agosto 2008, p. 126-141;...
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Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder Judiciário do Estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo – Inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário – Opinião legal

12 de fevereiro de 2008
Data: 12/02/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 153, junho/2008, p. 107-120...
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A não-inserção da Carta-frete no ordenamento jurídico nacional – Maculações à Constituição e à legislação infra-constitucional que pode provocar – Parecer

11 de fevereiro de 2008
Data: 11/02/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 154, julho 2008, p. 138-152;...
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Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurança.

5 de dezembro de 2007
Data: 05/12/2007 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas nº 5, Magister...
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