Portal Ives Gandra

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Contribuinte de IPI que deu saída a mercadorias com suspensão de IPI e que, depois, obteve resposta da administração a consulta, considerando devido o imposto. Verba que não integrou o preço praticado, nem foi destacado na documentação fiscal representativa da operação. Impossibilidade de repassar ao adquirente da mercadoria o imposto recolhido posteriormente com os acréscimos de lei – Parecer

4 de dezembro de 2007
Data: 04/12/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 150, Março/2008, p. 102-112...
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Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela Emenda Constitucional n. 20/98 – Compatibilidade do § 4º do Artigo 40, na redação daquela Emenda e da Emenda n. 47/05, com os termos da referida Lei Complementar – Precedente da Lei Complementar n. 35/79 recepcionada pela Emenda Constitucional n. 45/04. – Parecer

4 de dezembro de 2007
Data: 04/12/2007 Fonte: Revista Juris Plenum – Trabalhista e Previdenciária, n. 23, abril...
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Contribuição no interesse das categorias econômicas ou profissionais – Regime jurídico tributário que não comporta desonerações – Diferença entre interesse público e interresse das categorias econômicas ou profissionais – Opinião legal

1 de novembro de 2007
Data: 01/11/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 149, fev. 2008, p. 121-149;...
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Inteligência da Orientação nº 2 do CNJ – Conceito de associação de classe "lato sensu" – É associação de classe toda associação que cuida de aspectos próprios da categoria, como defesa de condições de trabalho ou nível de remuneração ou ainda outros aspectos de natureza cultural, ético ou funcional – O INQJ é uma associação de classe voltada a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional – Opinião Legal

22 de outubro de 2007
Data: 22/10/2007 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo nº 41, maio/2009, p. 57-64 Consulta: O...
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Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional – Inteligência do dispositivo – Prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material – Rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal – Opinião legal

14 de agosto de 2007
Data: 14/08/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, jan. 2008, p. 143-148;...
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O princípio da isonomia em matéria tributária – Inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional – Atos e portarias da receita federal vinculados à MP 320/06 – Eficácia após a rejeição – Parecer.

6 de agosto de 2007
Data: 06/08/2007 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas n. 78, janeiro-fevereiro 2008...
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Reestruturação societária com amortização de ágio – Regularidade e impossibilidade de aplicação de norma antielisiva na hipótese – Parecer

1 de agosto de 2007
Data: 01/08/2007 Fonte: Planejamento Fiscal: Aspectos Teóricos e Práticos, vol. II, 2009, p. 243-255...
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A sucessão tributária do artigo 133 do Código Tributário Nacional não abrange cessão temporária de direito de uso de marca – Inteligência do referido dispositivo – Parecer

19 de julho de 2007
Data: 19/07/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 146, nov. 2007, p. 126-136;...
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Regime aduaneiro especial para customizar aparelhos de telefonia fabricados no Brasil para destinação a outros países, através da empresa beneficiadora estrangeira, que passa a atuar no Brasil para tais efeitos – Benefícios para o país em nível de empregos e geração de receitas decorrenciais e aumento de volume de exportação e inexistência de óbice na legislação de regência – Parecer

4 de julho de 2007
Data: 04/05/2007 Fonte: Revista Forense, n. 393, set-out. 2007. p. 259-272 Revista Dialética de...
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Inteligência do artigo 133 do Código Tributário Nacional – Origem do dispositivo – Evolução jurisprudencial e doutrinária – Inaplicabilidade à hipótese consultada – Parecer

11 de junho de 2007
Data: 11/06/2007 Fonte: Revista Forense, Vol. 394, 2007, p. 301-317 Revista Tributária e de Finanças...
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Adicional de horas extras e auxílio de creche tem natureza indenizatória e não salarial. Não sujeição à contribuição previdenciária patronal – Art. 195, I, "A" da Constituição Federal.

4 de maio de 2007
Data: 04/05/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 143, ago. 2007. p. 54-64 Revista...
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Adicional de horas extras e auxílio de creche tem natureza indenizatória e não salarial. Não sujeição à contribuição previdenciária patronal – Art. 195, I, "A" da Constituição Federal.

4 de maio de 2007
Data: 04/05/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 143, ago. 2007. p. 54-64 Revista...
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