Portal Ives Gandra

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Operadoras de turismo – Receita própria é aquela tributada pelas incidências diretas e indiretas – Semelhança com agências de publicidade – Fretamento de embarcações e aeronaves e serviços prestados a terceiros por contribuinte estrangeiro em território estrangeiro – Reservas de hotéis estrangeiros para brasileiros e residentes com serviços prestados exclusivamente no exterior – Hipóteses não contempladas por via impositiva – Parecer

9 de abril de 2007
Data: 09/04/2007 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, n. 27, mai./jun. 2007. p...
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Inteligência do artigo 84, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal – Constitucionalidade do Decreto n. 4.829/2003 – Funções do Comitê Gestor da Internet no Brasil – Legalidade da sua criação e atuação – Parecer

21 de março de 2007
Data: 21/03/2007 Fonte: Revista Forense, 392, jul.-ago. 2007. p.241-258 Revista do Tribunal Regional...
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Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL – Parâmetros constitucionais e inteligência das Leis nºs 9.472/97, 10.052/00 e do Decreto nº 3.773/01 (Regulamento do FUNTTEL).

2 de fevereiro de 2007
Data: 02/02/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 139, abr. 2007. p. 69-94...
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Eleito para deputado estadual e membro do Ministério Público Estadual antes da promulgação da Constituição de 1988 – Inteligência do artigo 29 § 3º do ADCT – Precedentes da Suprema Corte – Opinião legal

4 de dezembro de 2006
Data: 04/12/2006 Fonte: Revista Ibero-Americana de Direito Público, n. 23, 2006. p. 277-286...
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Serviços de saúde – Relevância pública independente do regime de sua prestação – Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS – Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e ou convênios celebrados com a administração – Reajuste e recomposição de preços – Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aperfeiçoamento tecnológico dos procedimentos – Parecer

4 de dezembro de 2006
Data: 04/12/2006 Fonte: Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, ano 6, n. 61, jan. 2007. p...
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O fato gerador do imposto sobre a renda e a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que implique acréscimo patrimonial – Inteligência do artigo 43 do Código Tributário Nacional – Ilegalidade de pretendida incidência do imposto de renda sem ocorrência de acréscimo – Parecer

28 de novembro de 2006
Data: 28/11/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 137, fev. 2007. p. 108-117;...
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A autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil – Parecer

24 de novembro de 2006
Data: 24/11/2006 Fonte: Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ano 19, n. 3, mar...
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Atuação de fundação vinculada a USP. Autuação desconsiderativa – Violação de princípios constitucionais no que concerne à lei complementar, decadência, prescrição, imunidades e outros comandos supremos – Parecer

16 de novembro de 2006
Data: 16/11/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125, fev. 2006. p. 92-115...
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O princípio da não-cumulatividade no IPI – Inteligência da Lei n. 9.779/99 em face do princípio – Direito ao aproveitamento do crédito de tributos em operações finais imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero – Parecer

10 de outubro de 2006
Data: 10/10/2006 Fonte: Revista de Estudos Tributários, ano 10, n. 56, jul./ago. 2007. p. 17-31...
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A CPMF incide apenas sobre movimentações financeiras que impliquem transmissão econômica de valores – depósitos de terceiros em conta de leiloeiros para melhor controle do fisco não estão sujeitos à CPMF – Parecer.

22 de setembro de 2006
Data: 22/09/2006 Fonte: www.fiscosoft.com.br Consulta: Por força do Decreto n. 21.981 de 1932, são...
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Natureza jurídica da CFEM – Inteligência das Leis 7.990/89 e 8.001/90 – Ilegalidade da Instrução Normativa n. 06/2000 – Princípios da irretroatividade e da indelegabilidade do poder de legislar – Parecer

11 de agosto de 2006
Data: 11/08/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n.135, dezembro 2006, p. 59-74...
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Incentivos fiscais decorrentes do regime automotivo do norte, nordeste e centro-oeste. Lei 9.440/97. Incentivos regionais subjetivos usufruíveis em estabelecimentos da beneficiária nas regiões incentivadas. Direito adquirido. Incorporação da empresa beneficiária. Sucessão, pela incorporadora, relativamente aos direitos e obrigações. Possibilidade de gozar do estímulo em outros estabelecimentos que possua nas regiões abrangidas pela legislação federal. Opinião legal

20 de julho de 2006
Data: 20/07/2006 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário, ano 4, n. 23, set./out. 2006. p...
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