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PIS E COFINS . Prescrição. Inteligência Do Artigo 146, III, B, Da CF E 174 Do CTN. Inconstitucionalidade Do Artigo 46 Da Lei N. 8212/91. A Jurisprudência Dos Tribunais Superiores Sobre Prescrição – Opinião Legal.

18 de julho de 2006
Data: 18/07/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 133, out. 2006. p. 95-101...
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Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária, sobre os pagamento do percentual de 11,98%, das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1996 – Parecer

8 de junho de 2006
Data: 08/06/2006 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 14, n. 71, nov./dez. 2006. p...
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A Constituição apenas define competências – Cabe à lei complementar explicitá-las e no seu esquadro normativo, cabe à lei ordinária definir a imposição – Locação de bem estrangeiro não significa importação, mesmo que revista a forma de singelo "leasing financeiro", sem opção de compra – A hipótese de imposição do ICMS nas "importações" de bens e mercadorias – Análise jurisprudencial das decisões dos tribunais superiores – Impossibilidade constitucional da incidência do ICMS ou do ISS sobre locação ("leasing financeiro") de aeronaves no exterior – Parecer

8 de junho de 2006
Data: 08/06/2006 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 15, n. 72. jan./fev. 2007. p...
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A carreira do delegado de polícia é carreira jurídica – A remuneração a ser definida por leis sujeita-se exclusivamente aos limites do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal – Parecer

19 de maio de 2006
Data: 19/05/2006 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, ano 1, n. 7, jul. 2006. p. 35-46...
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Lei de responsabilidade fiscal – Limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público – Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/00 – Parecer

7 de março de 2006
Data: 07/03/2006 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, n. 4, abr. 2006. p. 73-93 Revista...
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Crédito presumido de ICMS para pagamento de direitos autorais a pessoas físicas e jurídicas – Inteligência da Lei Complementar n. 4/69 e dos Convênios 23/90 e 61/99 do Confaz – Parecer

2 de março de 2006
Data: 02/03/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 130, jul. 2006. p. 103-120...
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Nulidade, ilegalidades, afronta ao princípio da razoabilidade e decadência em autuações previdenciárias por pretensa execução incorreta do Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT – Parecer

13 de fevereiro de 2006
Data: 13/02/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 129. p. 72 Consulta: 1) O INSS...
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O ISS e a inconstitucionalidade da Lei 2.277/94 do Município do Rio de Janeiro. Não-incidência em relação a instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central na vigência da LC 56/87 – Opinião Legal.

9 de fevereiro de 2006
Data: 09/02/2006 Fonte: RTFP – Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 15, nº 73...
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Efeitos da Resolução n. 71/05 do Senado Federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-Lei n. 491/69 – Vigência, eficácia e validade do referido decreto-lei por tempo indeterminado – Parecer

1 de fevereiro de 2006
Data: 01/02/2006 Fonte: Interesse Público. Revista Bimestral de Direito Público, n. 36, 2006. p...
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Inteligência do artigo 94, § único, da Constituição Federal – Imposição da Lei Suprema em manter-se a proporcionalidade de composição, segundo a classe de origem, dos magistrados nas cortes judiciais – Atos regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça não podem excluir a participação de magistrados originários da advocacia e do Ministério Público, em órgãos especiais – Opinião Legal

18 de janeiro de 2006
Data: 18/01/2006 Fonte: Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 6, n. 61, mar...
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Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a administração indireta – Elevação de alíquota da Cofins de 3% para 7,6% – Previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota – Teorias da imprevisão e do fato do príncipe – Exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos – Parecer

8 de dezembro de 2005
Data: 08/12/2005 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 14, n. 70, set./out. 2006. p...
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Direito processual civil. Competência supra-regional da justiça federal. Nulidade do reconhecimento ex officio de incompetência territorial. Constrangimento da jurisdição ao pedido. Nulidade de decisão ultra petita. Ofensa ao princípio do dispositivo.

17 de novembro de 2005
Data: 17/11/2005 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 35, fev. 2006. p. 82-100;...
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