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Lei n. 9718/98. Insconstitucionalidade material. Art. 3º, Cofins: Imcompetência da União para instituir a contribuição do art. 195, I da CF sobre a receita bruta; Burla ao art. 195 § 4º da CF; Impossibilidade de convalidação do vício de inconstitucionalidade pela EC 20/98; Violação à liturgia das formas. Art. 8º; ofensa aos arts. 194, V, 145, § 1º e 150, II da CF. Efeito confisco; – PIS: Ofensa ao art. 239 CF. – Parecer

19 de agosto de 2003
Data: 19/08/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 102, mar/2004. p. 123-140...
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Sociedade cooperativa de prestação de serviços médicos – Conceito de ato cooperativo – Parecer

22 de junho de 2003
Data: 25/06/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 106, jul/2004 Direito Tributário...
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Bens da União na posse ou domínio útil de empresas estatais – Ausência de requisitos para gozo da imunidade do IPTU – Parecer

17 de junho de 2003
Data: 17/06/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 104, mai/2004. p. 109-121...
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Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados – Opinião legal

16 de junho de 2003
Data: 16/06/2003 Fonte: Revista Instituto de Pesquisa e Estudos, n. 39, jan./abr. 2004. p. 482-499...
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Direito a compensação do ICMS incidente sobre combustíveis e insumos nas operações de transporte mesmo quando realizadas mediantes subcontratação – Parecer

28 de abril de 2003
Data: 28/04/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 151, abril 2008, p. 131-143...
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Crédito-prêmio – IPI Exportação. Direito do industrial exportador ao estímulo. Inocorrência de sua extinção na espécie. Inaplicabilidade dos arts. 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN. Actio nata a partir de cada exportação. Formas de utilização. Possibilidade de compensação – Parecer

24 de março de 2003
Data: 24/03/2003 Fonte: Revista de Estudos Tributários, n. 55, mai./jun/2007. p. 7-28 Compensação...
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Indexadores corretivos de valores – Adoção livremente pactuada do IGP-M na aquisição de imóveis – Legalidade do contrato – Parecer

13 de março de 2003
Data: 13/03/2003 Fonte: Revista Jurídica, n. 308, jun/2003. p. 26-39 Consulta: 1) É lícito, mesmo em...
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Inteligência do artigo 207 da Constituição Federal sobre a autonomia das universidades e dos institutos de pesquisas – Parecer

10 de março de 2003
Data: 10/03/2003 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 93, v. 820, fev/2004. p. 127-141 Revista de...
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Regime transitório sobre redução de prazo prescricional de obrigações no Código Civil – Convivência de normas gerais e especiais – Parecer

10 de fevereiro de 2003
Data: 10/02/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 2, ago/2003. p. 113-125 Revista...
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Apresentação da controvérsia. Panorama geral do trabalho. Da estrutura normativa do direito brasileiro. Legislação em vigor. Atual lei complementar e seu alcance. Demais leis e sua invalidade. Ordenamento jurídico desportivo e suas implicações para o presente caso: a caracterização do aspecto social. regime jurídico aplicável à consulta e seu significado prático. Remuneração dos dirigentes e diretores. Remuneração de empresas cujos sócios ocupem cargos de direção. Conclusões sistemáticas.

3 de fevereiro de 2003
Data: 03/02/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 91, abr. 2003. p. 52-71 Revista...
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Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão – Opinião legal

10 de dezembro de 2002
Data: 10/12/2002 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 11, n. 48, jan./fev. 2003. p...
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Inconstitucionalidade do artigo 67 da Lei n. 9478/97 – Ilegalidade no Decreto n. 2745/98 em face da Lei n. 8666/93 – Parecer

18 de novembro de 2002
Data: 18/11/2002 Fonte: Revista Forense, v. 369. p. 231-246 – separata Consulta: 1) A Lei n...
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