Portal Ives Gandra

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Associação Paulista dos Magistrados – Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150 inciso VI “c” e 146 inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN – Súmula 724 do STF e Súmula Vinculante 52 do STF – Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo – OPINIÃO LEGAL.

10 de dezembro de 2019
Clique aqui para fazer o Download Número do Parecer: 0889/18 Data do Parecer: 26/12/2018 Autor(es):...
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Recurso Extraordinário com repercussão geral. Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574706). Efeitos da decisão em face do art. 102, §2º da CF. Oferecimento de Embargos de Declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado. Pedido de Modulação. Solução de Consulta n. 13 emanada da COSIT. Necessidade de se aguardar a decisão dos Aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder à exclusão autorizada no acórdão. Opinião Legal.

14 de junho de 2019
Data: 25/10/2018 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, nº 71...
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Alienação de Participações Societárias – Isenção Concedida pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 – Revogação pela Lei nº 7.713 – Manutenção do Direito à Isenção, Atendidos os Requisitos da Norma Isencional, Mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égida da Lei Revogadora – Direito Adquirido do Contribuinte.

22 de outubro de 2018
Data: 22/10/2018 Fonte: Revista Brasileira e Direito Tributário e Finanças Públicas, nº 70, set/out/...
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Constitucionalidade e legalidade do “Projeto Cidade Linda” da Prefeitura de São Paulo, levado a efeito pelo então Prefeito João Dória, em sua gestão. O Programa consiste em uma série de ações voltadas a zeladoria pública, como varredura de ruas, limpeza de bueiros, pintura de calçadas, dentre outras ações comunitárias, com vistas a conservar o patrimônio público municipal e fomentar na sociedade o zelo e o cuidado com a cidade de São Paulo. Trata-se de um programa que visa a resgatar a beleza e a dignidade da Cidade de São Paulo. No entanto, a despeito do conteúdo educativo e de preservação do patrimônio Público contido no aludido Programa, foi apresentada pelo Ministério Público de São Paulo uma ação de improbidade administrativa contra o referido “Programa Cidade Linda”, sob o fundamento de que o engajamento do Prefeito na execução e divulgação do Programa configuraria uma possível violação ao Princípio da Impessoalidade e da Moralidade e consistiria num ato de promoção pessoal do então Prefeito.

29 de setembro de 2018
Data: 25/09/2018 Fonte: Revista Juris Plenum, ano 15, nº 85, jan/2019, p. 157-168. Consulta: 1. O...
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Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços – produção audiovisual em todas as suas vertentes -, por vedação presidencial

6 de abril de 2018
Data: 06/04/2018 Fonte: Revista Conceito Jurídico, nº 18 de junho de 2018. p.100-125. RT –...
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Da Imunidade Penal Processual Do Presidente Da República. Opinião Legal

5 de março de 2018
05Data: 05/03/2018 Fonte: RT – Revistas dos Tribunais, ano 107, nº 991, maio 2018, p.319-333...
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Inteligência do artigo 173 § 4º da CF – Hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuarem – Parecer.

2 de março de 2018
Data: 02/03/2018 Fonte: Revista Brasileira de Direito Comercial, nº 22, abr/maio 2018, p.87-111...
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Inteligência da MP 2158-35/2001. Artigo 25 e do Ato Declaratório nº 87/1999 da Receita Federal. Ilegalidade deste último na amputação de direitos concedidos pelo ato legislativo decorrente da delegação de competência constitucional perpetuada pela EC nº 32/2001, artigo 2º. Opinião legal.

14 de fevereiro de 2018
Data: 14/02/2018 Fonte: RFDT – Revista Fórum de Direito Tributário, ano 16, nº 92, mar/abr de...
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Organização social – administração central – custos indiretos – rateio – legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidade.

3 de janeiro de 2018
Data: 03/01/2018 Fonte: RT – Revista dos Tribunais, ano 107, vol. 992, jun/2018, p 493-513...
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Imunidade tributária dos templos de qualquer culto (Art. 150, VI, B, DA CF) e a sua extensão a remuneração dos sacerdotes e pastores inclusive a doações – Côngrua paroquial – Desoneração do I.R. – Consulta

19 de dezembro de 2017
Data: 19/12/2017 Fonte: Revista Juris Plenun, nº 80, ano 14, mar/2018, p.159-180. Consulta: 1. Em...
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Resolução nº 15 de 2017 do Senado Federal suspendendo, nos termos do Inciso X do Artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs 8212/91 e 9528/97 – Efeitos da perda de eficácia “Ex Tunc” de tais dispositivos – Parecer.

19 de outubro de 2017
Data: 19/10/2017 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 107, fevereiro 2018, vol.988, p:387-414...
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Advocacia – Função essencial à da justiça na dicção constitucional – Razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS – Inteligência do Decreto-Lei número 406, Artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das Leis Complementares números 116 e 157 – Parecer.

4 de setembro de 2017
Data: 04/09/2017 Fonte: Revista Juris Plenun, ano 14, nº 79, janeiro de 2018, p.125-160. Consulta:...
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