Portal Ives Gandra

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Princípios de direito constitucional para o ensino universitário – Direito adquirido e princípio da legalidade – Parecer.

10 de outubro de 2001
Data: 10/10/2001 Fonte: Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 2, n.11, jan...
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Subsídios de deputados estaduais, verbas indenizatórias e limites constitucionais – Parecer

4 de outubro de 2001
Data: 04/10/2001 Fonte: Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, jan. 2002. p. 20-33...
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Crédito-prêmio – IPI. Empresa comercial exportadora. Existência do direito ao estímulo não prescrito. Formas de utilização. Possibilidade de cessão do crédito a terceiro para utilização mediante compensação – Parecer

16 de agosto de 2001
Data: 16/08/2001 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes...
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CConcessão de serviços públicos de energia elétrica – Teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras – Fundamentos constitucionais – Parecer

5 de julho de 2001
Data: 05/07/2001 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 90, v. 793, nov/2001. p. 123-144; Revista Fórum...
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Operações de instituições financeiras por conta de terceiros em que atuam como mandatárias – Regime jurídico aplicado – Parecer

25 de junho de 2001
Data: 25/06/2001 Fonte: Boletim Becebê – TIT, p. 3-37 a 3-53 Consulta: Solicita analisar as...
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Recursos recebidos por concessionária em pagamento do repasse de energia produzida por Itaipu e reserva global de reversão. Receitas de terceiros. Exclusão da base de cálculo das contribuições ao finsocial, PIS, PASEP e à Cofins devidas pelo contribuinte. Direito que decorre na norma de competência relativa a cada uma dessas contribuições e do princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade das medidas provisórias que pretendem obstá-lo, em relação a Cofins e ao PIS/Pasep, mediante a revogação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei 9718/98. Poderes da fiscalização. Alteração do critério jurídico. Inteligência do art. 146 do CTN – Parecer

1 de junho de 2001
Data: 01/06/2001 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes...
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Direitos individuais disponíveis em face de serviço central de proteção ao crédito – Legalidade da circulação de informações pela rede, sempre que autorizada por seu titular – Parecer

31 de maio de 2001
Data: 31/05/2001 Fonte: Revista Forense, v. 362, jul/ago. 2002, p. 189-205 Consulta: 1) Considerando...
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Quebra de sigilo – Lei 105/01 – Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira pelo atendimento dos preceitos legais e regulamentares. Irretoriatividade da lei, bem como do art. 1º da lei 10.174/01 – Opinião legal

15 de maio de 2001
Data: 15/05/2001 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes...
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Ressarcimento de despesas decorrentes de coberturas do Proagro velho efetuadas por agente financeiro em decorrência do inadimplemento do tesouro nacional. Responsabilidade objetiva. Violação de princípios constitucionais. Indenização que deve abranger, no mínimo, as mesmas verbas do contrato original. Tratamento fiscal do crédito em instituição em liquidação – Parecer

30 de abril de 2001
Data: 30/04/2001 Fonte: Revista Ibero-Americana de Direito Público, ano 4, n. 2, abr/2001. p...
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Ordem dos Advogados do Brasil – Perfil jurídico – Contas não sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas por ser entidade não governamental e não contar com recursos públicos aplicados – Parecer

29 de março de 2001
Data: 29/03/2001 Fonte: Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 1, n. 5, jul/2001...
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A hipótese de imposição do ICMS nas operações com energia elétrica – Peculiaridades nas operações interestaduais – Parecer

5 de março de 2001
Data: 05/03/2001 Fonte: Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: divisão jurídica, n. 31...
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Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) – Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos – Opinião legal

20 de fevereiro de 2001
Data: 20/02/2001 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, 72, set/2001. p. 137-144; Boletim...
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