Portal Ives Gandra

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O princípio da não-cumulatividade na constituição – Impossibilidade de seu afastamento por legislação infraconstitucional – Parecer

26 de maio de 2000
Data: 26/05/2000 Fonte: Boletim Adcoas, v. 4, n. 1, jan/2001. p. 31-44; Temas atuais de direito...
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O princípio da não-cumulatividade na constituição – Impossibilidade de seu afastamento por legislação infraconstitucional – Parecer

26 de maio de 2000
Data: 26/05/2000 Fonte: Boletim Adcoas, v. 4, n. 1, jan/2001. p. 31-44; Temas atuais de direito...
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Cessão de passe de jogador a empresário no Brasil com pagamento em moeda nacional do país – Alienação posterior dos direitos sobre o passe para clube europeu com recebimento no exterior pelo detentor do passe, tendo por mandatário diretor da agremiação nacional – Inexistência de entrada ou saída de divisas – Inaplicabilidade à hipótese do Decreto n. 23.258/1933 – Parecer

10 de maio de 2000
Data: 10/05/2000 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, n. 177, separata...
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Inexistência de imposição da CPMF sobre operações por intermédio do sistema financeiro em que as instituições são singelas mandatárias – Parecer

5 de maio de 2000
Data: 05/05/2000 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 66, mar. 2001. p. 53-61; Revista...
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Serviços de telecomunicações iniciados no Brasil e concluídos no exterior – Hipótese de não imposição do ICMS – Operadoras locais sem concessão para ligações internacionais não são contribuintes do ICMS para tais efeitos, se devido fosse, que não é – Parecer

17 de março de 2000
Data: 17/03/2000 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 73, out. 2001. p. 159-170;...
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Contribuições sociais para o sistema S – Constitucionalização da imposição por força do artigo 240 da Lei Suprema – Recepção pela nova ordem do artigo 577 da CLT – Parecer

1 de março de 2000
Data: 01/03/2000 Fonte: Revista LTr Suplemento Trabalhista, ano 37, n. 16, 2001. p. 85-94; Revista...
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Indenizações trabalhista, quaisquer que sejam, não constituem base de cálculo para o imposto sobre a renda – Parecer

29 de fevereiro de 2000
Data: 29/02/2000 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 61, out. 2000. p. 116-124;...
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Fato gerador do ISS – Município com competência impositiva – Inteligência do artigo 12, letra "A", do D.L. n. 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Opinião legal

15 de fevereiro de 2000
Data: 15/02/2000 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 59, ago. 2000. p. 124-131 Revista...
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Hipótese de imposição do ICMS – Juros não constituem base de cálculo do imposto estadual, pois possível fato gerador do IOF – Parecer

9 de fevereiro de 2000
Data: 09/02/2000 Fonte: Temas atuais de direito tributário, 2001, p. 121-143 Consulta: 1)Qual a...
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Medidas provisórias – Desvio de finalidade e abuso do poder de legislar – Zona Franca de Manaus – Impossibilidade de redução de benefícios pela concessão por MP de isenção setorial

5 de janeiro de 2000
Data: 05/01/2000 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 56, mai. 2000. p. 103-115; Temas...
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Crédito-prêmio IPI. Embargos à execução: ocorrência de preclusão da aplicação da Resolução CIEX n. 02/79. Juntada de documentos em face de execusão. Juros de mora: critérios de incidência

31 de dezembro de 1999
Data: 31/12/1999 Fonte: Revista de imposto de Renda – Cefir, n. 380, mar 1999, p. 11-32;...
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Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização – Princípio da eficácia dos tratados internacionais – Princípio da convivência de leis especiais e gerais – Parecer

18 de novembro de 1999
Data: 18/11/1999 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, ano 1, n. 9, set. 2006. p. 57-87;...
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