Portal Ives Gandra

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Reeleição de presidente do Tribunal de Alçada Criminal – Inteligência da expressão no que couber constante do artigo 110 da L.C. n. 35/79 – Parecer

10 de setembro de 1997
Data: 10/09/1997 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. QuestSes de direito constitucional; Celso...
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Imunidades condicionadas e incondicionadas – Inteligência do artigo 150, inciso VI e § 4º e artigo 195 § 7º da Constituição Federal – Parecer

5 de setembro de 1997
Data: 05/09/1997 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 28, jan. 1998. p. 68-83;...
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Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior – Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8987/95 – Parecer

19 de agosto de 1997
Data: 19/08/1997 Fonte: Revista Forense – separata, v. 343. p. 263-274; Martins, Ives Gandra...
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Contratos prorrogados à luz do direito que os regia – Legitimidade – Inadimplência do poder público – Responsabilização civil do estado e das autoridades – Parecer

14 de agosto de 1997
Data: 14/08/1997 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra...
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Inteligência dos artigos 93, inciso III, e 94 da Constituição Federal – A expressão classe de origem para promoção – Opinião legal

8 de agosto de 1997
Data: 08/08/1997 Fonte: Boletim Adcoas, ano 1, n. 2, fev. 1998. p. 43-46; Martins, Ives Gandra da...
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Partilha do ICM – Inteligência do artigo 158 da Constituição Federal – Perfil jurídico da expressão produto da arrecadação – Outros aspectos correlatos – Parecer

29 de julho de 1997
Data: 29/07/1997 Fonte: Revista Carta Mensal, v. 43, n. 511, out. 1997. p. 63-87 Boletim Adcoas, ano...
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Responsabilidade tributária – Conselho de administração que não praticou atos de gestão – Inaplicabilidade do artigo 135 do CTN à hipótese – Outras questões processuais – Parecer

3 de julho de 1997
Data: 03/07/1997 Fonte: Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, v. 9, n. 2...
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Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei 8987/95 – Inteligência do artigo 42 do referido diploma – Outros aspectos – Parecer

30 de junho de 1997
Data: 30/06/1997 Fonte: Informativo Consulex, ano 12, n. 7, fev. 1998. p. 184-181; Informativo...
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Incidência de ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelos municípios para fornecer iluminação pública – Inconstitucionalidade por ferir o princípio da imunidade recíproca – Parecer

27 de junho de 1997
Data: 27/06/1997 Fonte: Informativo Consulex, ano 12, n. 5, fev. 1998. p. 135-133; Informativo...
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O princípio da não-cumulatividade do ICMS à luz do artigo 155, § 2º, inciso I e da Lei Complementar 87/96, artigos 19 e 20 – Direito de empresas de transporte de creditar-se do ICMS pago nos insumos das empresas sub-contratadas, no estado de Minas Gerais – Parecer

19 de maio de 1997
Data: 19/05/1997 Fonte: Boletim Adcoas, ano 31, n. 22, jul. 1997. p. 748-754; Revista Forense...
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Concessão de serviço público municipal – Existência de cláusula contratual que prevê renovação ao final do prazo contratado – Dispensa de nova licitação para prorrogação – Opinião legal

24 de abril de 1997
Data: 24/04/1997 Fonte: Boletim Adcoas, ano 31, n. 27, ago. 1997. p. 882-884; Revista Direito...
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Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado – Inteligência dos artigos 21, inciso XI, letra d e 25, § 1º da Constituição Federal – Parecer

14 de abril de 1997
Data: 14/04/1997 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 160...
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