Portal Ives Gandra

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O princípio da não-cumulatividade na Constituição Federal – Violação a convênio com eficácia de lei complementar – Decreto estadual que antecipa pagamento de ICMS antes da apuração do saldo devedor – Inconstitucionalidade do Decreto estadual n. 33.178/89, artigo 54, do Estado do Rio Grande do Sul – Parecer

18 de março de 1997
Data: 18/03/1997 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 23, ago. 1997. p. 82-93; Revista...
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Decisão administrativa não conhecendo de recurso por impugnação intempestiva com exame teórico de mérito sem acolhimento da tese da impugnante – Matéria pacificada contra a consulente – Desaconselhamento do prosseguimento da discussão em juízo – Parecer

20 de fevereiro de 1997
Data: 20/02/1997 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, set. 1997. p. 107-117;...
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Resgate de ações preferenciais previsto estatutariamente com correção por índices oficiais – Legalidade do indexador estipulado – Parecer

14 de fevereiro de 1997
Data: 14/02/1997 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso...
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Regimes jurídicos distintos do D.L. 1184/71 e D.L. 2163/84 para dação em pagamento de bens para saldar créditos fiscais e para remissão parcial de penalidades – Aspectos de identidade das figuras da remissão parcial de penalidades e da anistia – Parecer

5 de fevereiro de 1997
Data: 05/02/1997 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 33, n. 29, 1997. p. 247-252 Consulta: 1) Os...
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INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO DA RADIOBRÁS QUE IMPÕE O HORÁRIO OBRIGATÓRIO DA VOZ DO BRASIL COM BASE EM LEI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PARECER

12 de dezembro de 1996
Data: 12/12/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso...
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Inteligência do artigo 155, § 2º, inciso IV da Constituição Federal – Competência exclusiva do Senado Federal de fixação das alíquotas interestaduais do ICMS – Constitucionalidade do projeto de Resolução n. 113/96 do Senado Federal que as fixa para a navegação aérea no pressuposto de constitucionalidade da Lei Complementar n. 87/96 para regulamentação dessa incidência – Parecer

3 de dezembro de 1996
Data: 03/12/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso...
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Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros – Admissibilidade, à luz da jurisprudência do S.T.F. – Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o estado, na exata extensão de seu crédito – Legalidade da composição pelo prisma do interesse público e do princípio da moralidade – Parecer

22 de novembro de 1996
Data: 22/11/1996 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 33, n. 20, 1997. p. 183-190; Martins, Ives...
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Auto de infração cancelado por decisão judicial transitada em julgado – Execução fiscal decorrente de auto cancelado – Possibilidade de alegação de coisa julgada em embargos declaratórios em face de alegação anterior – O diferimento do ICMS é sempre da incidência e não de pagamento – Imunidade, no direito anterior, de ICM nas aquisições de cana para fabricação de álcool carburante por sujeito passivo do imposto único – Parecer

19 de novembro de 1996
Data: 19/11/1996 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 159...
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Participação de empregados do lucro das empresas – Inteligência do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e das Medidas Provisórias 1355/1397 de 1996 – Não aplicabilidade do artigo 7º, inciso XI, às entidades sem fins lucrativos – Parecer

29 de outubro de 1996
Data: 29/10/1996 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 157...
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Preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato decorrente de licitação para concessão de serviço público – Princípios constitucionais e disposições legais e pactuais que a autorizam – Parecer

12 de julho de 1996
Data: 12/07/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra...
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Competência legislativa municipal para aproveitamento do solo urbano – Os princípios da predominância e da especificidade nas competências comuns e concorrentes das entidades federativas – Parecer

9 de julho de 1996
Data: 09/07/1996 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 152...
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Delegação de competência legislativa ao governo do Estado – Inconstitucionalidade da Lei 9.358/96 – Parecer

25 de junho de 1996
Data: 25/06/1996 Fonte: Boletim Adcoas, ano 30, n. 25, set. 1996. p. 859-862; Clève, Clèmerson...
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