Portal Ives Gandra

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Substituição tributária sem ocorrência do fato gerador – Inconstitucionalidade por violar, a EC n. 3/93, Cláusula Pétrea vinculada ao princípio da legalidade – Parecer

18 de junho de 1996
Data: 18/06/1996 Fonte: Boletim Adcoas, ano 31, n. 3, jan. 1997. p. 105-111 Consulta: Consulta a...
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O princípio da não-cumulatividade – O direito à compensação periódica de ICMS nas operações próprias e de substituição tributária – Parecer

18 de junho de 1996
Data: 18/06/1996 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 163...
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Fundação de pesquisas médicas de caráter assistencial, educacional e filantrópico – Imunidade quanto ao imposto de importação e ao IPI na importação de equipamentos de pesquisa – Parecer

17 de junho de 1996
Data: 17/06/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões atuais de direito tributário. Belo...
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Regulação da ordem econômica por lei municipal – Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria – Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings – Parecer

14 de junho de 1996
Data: 14/06/1996 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 86, v. 739, mai. 1997. p. 129-141; Clève...
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Retroatividade do artigo 34 da Lei 9.249/95 a todas as hipóteses de crimes contra a ordem tributária – Identidade das hipóteses de ilicitude penal dos artigos 2º inciso II da Lei 8.137/90 e do artigo 95 letra d da Lei 8.212/91, também abrangida pelos efeitos do artigo 34 – Parecer

5 de junho de 1996
Data: 05/06/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Da sanção tributária. Editora Saraiva, 1998...
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O princípio da recepção em direito constitucional – Recepção pela constituição de 1988 do artigo 3º do Decreto-lei n. 2163/84 e do artigo 9º do Decreto-lei 1184/71 – Parecer

21 de maio de 1996
Data: 21/05/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso...
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O direito a ampla defesa em processos administrativos consagrado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e a Portaria MPAS 3015 de 15/2/96 – Opinião legal

13 de maio de 1996
Data: 13/05/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso...
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Imposição para custear a previdência social com base no artigo 195 § 4º da Constituição Federal, que não tem natueza jurídica de contribuição social, nem pode ter base de cálculo e fato gerador próprios de outros impostos – Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 84/96 – Parecer

10 de maio de 1996
Data: 10/05/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso...
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Inteligência do artigo 42 parágrafo 1º da Lei n. 8987/95 – Distinção entre norma geral e norma de aplicação – O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato – Parecer

24 de abril de 1996
Data: 24/04/1996 Fonte: Boletim de Direito Municipal, ano 13, n. 4, abr 1997. p. 183-194; Martins...
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Relações entre montadora de veículos e sua rede de distribuição – Práticas que violentam as leis 6.729/79 e 8.884/94 – Configuração em tese de abuso de poder econômico vedado pela Constituição Federal, artigo 173, § 4º – Parecer

18 de abril de 1996
Data: 18/04/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito econômico. São Paulo:...
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Sigilo de dados que devem as autoridades manter sob risco de responsabilização civil – Opinião legal

17 de abril de 1996
Data: 17/04/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso...
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O princípio da legalidade em atos administrativos – Invalidade da Portaria n. 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência – Parecer

3 de abril de 1996
Data: 03/04/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra...
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