Portal Ives Gandra

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parecer

Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do § 1º do Artigo 82 do ADCT. Norma do § 1º depende de Lei Complementar ainda não editada. Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social. Inconstitucionalidade da lei amazonense nº 4454/17. – Parecer.

8 de maio de 2017
Data: 08/05/2017 Fonte: Revista Conceito Jurídico – nº 19 – Ano II – Julho de 2018...
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Imunidades tributárias previstas nos Artigos 150, inciso VI, letra ‘C’, e 195, § 7º, da C.F. São cláusulas pétreas por força do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Lei Suprema. O projeto de emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional – Parecer.

22 de março de 2017
Data: 22/03/2017 Fonte: RT – Revista dos Tribunais, ano 106, vol. 980, junho de 2017...
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Contribuição no interesse das categorias do artigo 8º inciso IV da CF – Inteligência de sua natureza jurídica e da delegação constitucional de capacidade arrecadatória – Inaplicabilidade do procedimento administrativo do artigo 142 do CTN nesta função delegada – Parecer.

17 de outubro de 2016
Data: 17/10/2016 Fonte: Revista Forum de Direito Tributário – RFDT, ano 15, nº 86, mar-abr...
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Repatriação – a correta exegese da Lei nº 13.254/2016

30 de setembro de 2016
Data: 30/09/2016 Consulta: RERCT: Um sistema ficto-presuntivo. O governo anunciou um déficit público...
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Prevalência dos princípios cosntitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária.

5 de maio de 2016
Data: 05/05/2016 Fonte: LEX – Revista Jurídica Lex, vol. 82, julho-agosto 2016, p.11-26...
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Recursos de origem lícita depositados no exterior, não declarados à receita federal. Auferimento por agente que só ingressou na carreira política 10 anos após a realização de tais depósitos. Ausência de saques ou de utilização dos recursos em benefício do consulente ou de seus familiares, salvo pagamento dos emolumentos financeiros. Direito a submeter-se ao regime de regularização da Lei nº 13.254/2016. – Parecer.

2 de maio de 2016
Data: 02/05/2016 Fonte: Juris Plenum: doutrina- jurisprudência, ano 12, nº 72, novembro 2016...
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Acordos de leniência – Evolução do Instituto na Legislação Brasileira – Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015 – Parecer.

22 de janeiro de 2016
Data: 22/01/2016 Fonte: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, ano 12, nº 69, dez-jan...
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Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e recuperação ambiental. – Parecer.

5 de agosto de 2015
Data: 05/08/2015 Fonte: Revista Síntese de Direito Ambiental, ano 5, nº 27, set-out 2015, p.202-227...
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Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e recuperação ambiental. – Parecer.

5 de agosto de 2015
Data: 05/08/2015 Fonte: Revista Síntese de Direito Ambiental, ano 5, nº 27, set-out 2015, p.202-227...
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O direito de defesa na constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade. Parecer.

30 de julho de 2015
Data: 30/07/2015 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, nº152, nov. 2015, p.135-160...
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Princípio da recepção em direito constitucional – Recepção pela CF/1988 do artigo 53 da Lei Federal nº 3.857/1960. Taxa com natureza jurídica de contribuição especial de interesse das categorias profissionais, nos termos do artigo 149 da CF/1988 – Opinião legal.

29 de maio de 2015
Data: 29/09/2015 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 243, dezembro de 1025...
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Imunidade Constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do artigo 155 § 2º, Inciso X, Letra “A” da Constituição e consequências jurídicas. Parecer.

22 de maio de 2015
Data: 22/05/2015 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de...
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