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Data: 22/07/1993 Fonte: LTR. Suplemento Tributário. São Paulo, n. 62, 1993. p. 605-607 Clique aqui...

Data: 24/06/1993 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 7. p. 75-90 Consulta: Consulta a...

Data: 20/04/1993 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 115...

Data: 18/02/1993 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 12, Belém: CEJUP...

Data: 10/02/1993 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 128...