Portal Ives Gandra

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EMPRÉSTIMO DO EXTERIOR PARA PESSOA FÍSICA, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – PARECER 0199/92

EMPRÉSTIMO DO EXTERIOR PARA PESSOA FÍSICA, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – PARECER 0199/92

9 de julho de 1992
PARECER JURÍDICO Data: 09/07/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v...
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A base de cálculo das imposições denominadas PIS e Finsocial nas operações de câmbio é seu resultado líquido – Parecer

25 de junho de 1992
Data: 25/06/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 11, Belém: CEJUP...
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Programa comunitário de telefonia – Violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela Portaria 180 de 18.8.92 do Ministério das Comunicações – Responsabilidade da União – Parecer

16 de junho de 1992
Data: 16/06/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: Cejup, 1992...
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Inadimplência do poder tributante em operações de aquisição de mercadorias incididas pelo ICMS – Impossibilidade de exigência do tributo à luz do princípio da moralidade pública e daquele que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza – Parecer

1 de junho de 1992
Data: 01/06/1992 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 28, n. 46, 1992. p. 291-302; Martins, Ives...
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Correção monetária do balanço à luz dos índices de real aferição inflacionária e seu aproveitamento imediato para efeitos da incidência do imposto sobre a renda – Parecer

11 de maio de 1992
Data: 11/05/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 11, Belém: CEJUP...
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Imposição de obrigação tributária por ato do executivo – Violação do princípio da legalidade – Parecer

23 de março de 1992
Data: 23/03/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São...
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A teoria de impossibilidade material ao ordamento jurídico do país – O princípio da conciliação integrativa das normas constitucionais – O respeito à independência e harmonia dos poderes pelo prisma da LEX MAXIMA – Parecer

17 de março de 1992
Data: 17/03/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São...
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Direito a crédito escritural surge com o nascimento da obrigação tributária e não com o pagamento do tributo devido – Parecer

27 de fevereiro de 1992
Data: 27/02/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva Martins. A Constituição Aplicada, v. 11...
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A autonomia e independência dos poderes – Inconstitucionalidades da Lei Orgânica do Município de Santa Helena (PR) – Parecer

26 de fevereiro de 1992
Data: 26/02/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São...
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As Cortes de Contas são instituições permanentes de impossível extinção nos termos da Constituição Federal – Sua competência é imodificável por legislação infra constitucional – Parecer

12 de fevereiro de 1992
Data: 12/02/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São...
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Inconstitucionalidade da Lei 11.152 de 30/12/91 do município de São Paulo – Os princípios da progressividade, da isonômia, da vedação de confisco esculpidos na Constituição Federal – Parecer

10 de fevereiro de 1992
Data: 10/02/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São...
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Participação do ICMS com os municípios – Inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal – Parecer

20 de janeiro de 1992
Data: 20/01/1992 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, ano 16, v. 96, jan. 1992...
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