Portal Ives Gandra

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O lançamento tributário, sua extinção e a consequente extinção da punibilidade penal – Responsabilidade civil e criminal das autoridades fiscais que desrespeitem a legislção de regência – Parecer

20 de janeiro de 1992
Data: 20/01/1992 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 28, n. 17, 1992. p. 105-119; Martins, Ives...
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A Constituição Federal e as empresas de pequeno porte – Inteligência dos artigos 170 inciso IX e 179 da Lei Suprema – Parecer

16 de janeiro de 1992
Data: 16/01/1992 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 28, n. 37, 1992. p. 241-252; Martins, Ives...
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A hipótese de imposição do imposto sobre a renda – O sistema de bases correntes em face do artigo 43 do CTN pode ser estendido às pessoas jurídicas – Opinião legal

31 de dezembro de 1991
Data: 31/12/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Hipótese de imposição do imposto de renda. p...
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Condição resolutiva ou suspensiva em contrato em que o Banco do Brasil agiu por imperativo de segurança nacional – Opinião legal

31 de dezembro de 1991
Data: 31/12/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 9, Belém: CEJUP...
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Lançamento por presunção sem exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável. Mau trato aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, assim como ao procedimento do ato tributário – Parecer

13 de novembro de 1991
Data: 13/11/1991 Fonte: Imposto de renda: estudos, n. 21, dez. 1991. p. 15-53 Consulta: Solicita...
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Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 65/91 – Vício insanável do processo legislativo – Delegação de competência legislativa ao Confaz não autorizava pela Lei Maior – Parecer

31 de outubro de 1991
Data: 31/10/1991 Fonte: Imposto de renda: estudos, n. 21, dez. 1991. Consulta: É correta a...
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Inteligência dos artigos 234 da Constituição Federal e 14 do ADCT – Recepção da Lei Complementar n. 41/81 na transformação do Estado de Roraima – Parecer

14 de outubro de 1991
Data: 14/10/1991 Fonte: A Constituição aplicada, v. 9, Belém: CEJUP, 1994, p. 9-160 Consulta:...
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A função da Caixa Econômica Federal na política habitacional – Limitações à sua atuação como instituição financeira se em questão as linhas mestras do planejamento governamental sobre a matéria – Cláusulas contratuais leoninas inadmissíveis à luz do direito econômico – Parecer

3 de outubro de 1991
Data: 03/10/1991 Fonte: A Constituição aplicada, v. 9, Belém: CEJUP, 1994, p. 26-45 Consulta: 1)...
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O Finsocial na lei de custeio da Previdência – Inconstitucionalidade de sua exigência – Equivalência dos vocábulos receita bruta e faturamento na dicção legislativa ordinária – Parecer

30 de setembro de 1991
Data: 30/09/1991 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 100...
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Aquisição imposta pelo Banco Central de Fundo de Banco Liquidado Extrajudicialmente para concessão de autorização para instalação de estabelecimento da consulente após o advento da Constituição de 1988 – Manipulação dos índices que permitiriam a viabilização do empreendimento pelo governo federal – Ilegalidade da União, do Banco Central e das autoridades federais nos prejuízos que provocaram na consulente – Parecer

12 de setembro de 1991
Data: 12/09/1991 Fonte: A Constituição aplicada, v. 9, Belém: CEJUP, 1994, p. 76-97 Consulta: 1)...
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Hipótese de imposição do IOF na transmissão de ações de companhias abertas – Distinção entre transmissão real e formal – Incidência do IOF apenas em casos de transmissão real de titularidade – Parecer

5 de setembro de 1991
Data: 05/09/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São...
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Os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada em face das presunções em matéria tributária. Invalidade do lançamento fundado em meras presunções que, contraria, ademais prova concreta dos fatos efetivamente ocorridos. Falta de motivação do ato administrativo.

2 de setembro de 1991
Data: 02/09/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado. Belém:...
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