Portal Ives Gandra

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Limites constitucionais para despesas com pessoal da administração direta e indireta – Responsabilidade das autoridades que fringirem o princípio estatuído na Lei Magna – Parecer

7 de dezembro de 1990
Data: 07/12/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil...
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Instituição financeira com excelente liquidez, mas grande credora do governo gederal, que não paga suas contas – Risco de intervenção ou liquidação extra-judicial – Responsabilidade civil e criminal da união e dos diretores do Banco Central se tal hipótese ocorrer por força da indimplência da União – Parecer

5 de dezembro de 1990
Data: 05/12/1990 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 85, p...
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As escolas particulares devem submeter-se apenas às normas gerais da educação nacional – não estão sujeitas a qualquer controle de preços pelos serviços prestados – Inconstitucionalidade da Medida Provisória 244/90 – Parecer

30 de novembro de 1990
Data: 30/11/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil...
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Não incidência do IOF em operações de transferência realizadas no exterior de ações de empresa brasileiro entre sociedades estrangeiras do mesmo acionista controlador – Parecer

26 de novembro de 1990
Data: 26/11/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 7, Belém: CEJUP...
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Base de cálculo para determinação de custas e emolumentos devidos – Por atos registrários – Parecer

22 de novembro de 1990
Data: 22/11/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 7, Belém: CEJUP...
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Não renovação de contrato de distribuição de bebidas com distribuidora que serviu à concedente por período superior a 10 anos sem qualquer indenização – Inexistência de justa causa – Enriquecimento ilícito caracterizado por aproveitamento, sem qualquer remuneração do trabalho alheio – Conformação do abuso de poder econômico – Parecer

9 de novembro de 1990
Data: 09/11/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil...
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Auto de infração lavrado contra específica orientação fiscal – Insustentabilidade do lançamento – O perfil do ICMS para as empresas produtoras de vídeo, discos e cassetes – Parecer

29 de outubro de 1990
Data: 29/10/1990 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 84. p...
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Os quatro fundamentos maiores da ordem constitucional – Não recepção pela constituição de 1988 do processo das liquidações extra-judiciais do D.L. 2321/87 (artigo 14) por incompatível com a garantia de seu artigo 5º, inciso LV – Inconstitucionalidade da resolução que decretou a liquidação do Banco do Estado do Piauí S.A. e do BEP – Crédito Imobiliário S.A. – Parecer

27 de setembro de 1990
Data: 27/09/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 7, Belém: CEJUP...
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A imunidade constitucional de tributos hospeda os 15 impostos da Lei Suprema – O serviço social do comércio é entidade imune nos termos do artigo 150, inciso VI, letra c da Constituição Federal – Inteligência do artigo 150 § 4º da Carta Máxima – Parecer

20 de setembro de 1990
Data: 20/09/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil...
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A livre iniciativa e a intervenção concorrencial do poder público – A empresa estatal, por abuso o poder econômico, está sujeita às sanções aplicáveis às empresas privadas – A teoria da imprevisão em face dos planos de estabilização da economia – A necessidade de revisão de cláusulas pactuadas em circunstâncias diversas e anteriores – ORTN, OTN e BTN são os índices oficiais para correção monetária sempre que credor for entidade controlada pelo poder público – Parecer

17 de setembro de 1990
Data: 17/09/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 7, Belém: CEJUP...
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Solução constitucional de litígio fronteiriço entre os estados de Acre e de Rondônia – A irreversibilidade do artigo 12 § 5º das disposições transitórias da constituição – Parecer

5 de setembro de 1990
Data: 05/09/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 6, Belém: CEJUP...
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Constitui fato gerador do IOF incidente sobre as operações de câmbio seu fechamento e não a emissão de guia de importação – Inconstitucionalidade do Decreto n. 2434/88 ao desconsiderar o fato gerador e ofertar tratamento desigual a contribuintes em idêntica situação – Parecer

23 de agosto de 1990
Data: 23/08/1990 Fonte: Caderno de Pesquisa Tributárias, v. 16, 1991. p. 03-50; Martins, Ives Gandra...
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