Portal Ives Gandra

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Competência Legislativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos. Constitucionalidade da Lei do Estado Do Pará Nº 8091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade. – Parecer.

16 de abril de 2015
Data: 16/04/2015 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nª 238, julho 2015, p.148-169...
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Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS, em havendo especificação dos serviços com alíquota menor, objetivando alíquota superior – Regime jurídico do ISS para inteligência da aplicação da lista de serviços – Parecer

5 de fevereiro de 2015
Data: 05/02/2015 Fonte: Juris Plenum: doutrina e jurisprudência, nº 63, maio de 2015, p.141-168...
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Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade – Inteligência dos §§ 5º e 6º do Artigo 37 da CF – Improbidade administrativa por culpa ou dolo – Disciplina jurídica do impeachment presidencial (Artigo 85 inciso V da CF) – Parecer.

26 de janeiro de 2015
Data: 26/01/2015 Consulta: 1 – A improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do...
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Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade – Inteligência dos §§ 5º e 6º do Artigo 37 da CF – Improbidade administrativa por culpa ou dolo – Disciplina jurídica do impeachment presidencial (Artigo 85 inciso V da CF) – Parecer.

26 de janeiro de 2015
Data: 26/01/2015 Fonte: Fórum Administrativo Direito Público, ano 15, nº 169, mar.2015, p.85-96...
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Inteligência do Artigo 8º, Inciso IV, Da Constituição Federal, quanto à Contribuição Sindical. Natureza tributária da imposição a ser suportada por participantes de categoria profissional ou econômica. O vocábulo da legislação ordinária “empregador” para efeitos tributários e constitucionais é sinônimo de “empresário” ou “empreendedor”. – Parecer

18 de dezembro de 2014
Data: 18/12/2014 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário, ano 13, nº 74, mar/abr 2015, p.195-214...
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Inteligência do artigo 40 do ADCT – Inconstitucionalidade da redução de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus decorrentes da Lei n. 10.865/04 e da Medida Provisória n. 202/04 – Parecer

9 de dezembro de 2014
Data: 09/12/2004 Fonte: Incentivos Fiscais: Questões pontuais nas esferas federal, estadual e...
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Certificados de créditos imobiliários securitizados com emissão, pela companhia securitizadora, de certificados de recebíveis imobiliários averbados no registro de imóveis onde está inscrito o imóvel alienado. Recolhimento do I. Renda na fonte sobre rendimento pela empresa securitizadora em seu próprio nome. Direito a compensação do tributo com o imposto devido no exercício. – Parecer.

17 de novembro de 2014
Data: 17/11/2014 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 235, abr. 2015, p.156-173...
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Sociedade em conta de participação constituída nos exatos termos dos artigos 981, 991 A 996 e 997, inciso V, do código civil com bens e serviços – desconsideração da forma pela SRFB sob a alegação de que as SCPs não admitem participação de serviços na composição do capital – Maculação dos artigos 109 e 110 do CTN – Inaplicabilidade do § único do artigo 116 do mesmo diploma – Parecer.

31 de julho de 2014
Data: 31/07/2014 Fonte: Revista Forense, ano 110, v.420, jul-dez. 2014, p.285-310. Consulta: 1) Da...
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Entidade imune e a contratação de seguro para proteção de seus gestores, em caso de sinistralidade – Inteligência dos artigos 150, inciso VI, “C”; 195, § 7º da CF e artigo 14 do CTN, assim como da legislação infraconstitucional” – Opinião Legal.

24 de julho de 2014
Data: 24/07/2014 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de...
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Competência do Bacen para fiscalização de entidades que atuam no mercado financeiro. Aprovação de atos societários pela referida instituição. Efeito homologatório EX TUNC. Impossibilidade de a SRFB desconsiderar operações e atos aprovados pelo Bacen, por vedação imposta pelos artigos 109 e 110 do CTN. Norma Antielisão rejeição pelo congresso nacional (artigos 13 a 19 da MP 66/02). Carência de fundamentação legal de autuação fiscal desconsiderativa de operações homologadas pelo Bacen. Aspectos do processo de desmutualização pela Bovespa e BM&F supervisionado pela CVM. – Parecer.

30 de maio de 2014
Data: 30/05/2014 Fonte: Revista Síntese: direito empresarial, nº 40, set/out 2014, p.165-230. Juris...
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Sociedades prestadoras de serviços de contabilidade e consultoria econômica. Não é a dimensão da sociedade e o número de profissionais que definem o regime de tributação do ISS, mas o tipo de serviço prestado. Incidência por alíquota proporcional em função do número de profissionais e não pelo movimento econômico. Parecer.

28 de abril de 2014
Data: 28/04/2014 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário,nº 227, ago/2014, p. 161-176...
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A Lei nº 12.830/13 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144 § 4º e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do Parquet e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigí-la. Parecer.

15 de abril de 2014
Data: 15/04/2014 Fonte: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, ano 10, nº 59...
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