Portal Ives Gandra

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O adicional do imposto de renda estadual tem como sujeito passivo o contribuinte e não o responsável – Depende, por outro lado, de lei complementar – Parecer

2 de maio de 1989
Data: 02/05/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 3. Belém: CEJUP...
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As inconstitucionalidades das medidas provisórias e das leis que conformaram o denominado Plano Verão – Parecer

25 de abril de 1989
Data: 25/04/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 137-164 Consulta:...
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A vedação constitucional absoluta à retenção da parcela do ICMS devida aos municípios para auto-liquidação de créditos dos estabelecimentos oficiais perante aquelas pessoas jurídicas da Federação – Parecer

20 de abril de 1989
Data: 20/04/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 120-136 Consulta:...
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Autorização do Banco Central para entidade bancária assumir passivo de agências de banco liquidado extrajudicialmente – Autorização do Conselho Monetário Nacional para dedução da dívida assumida na apuração do lucro no concernente ao imposto sobre a renda – Direito à sua utilização imediata, pelo regime de competência, em havendo resultados superiores no exercício – Parecer

14 de abril de 1989
Data: 14/04/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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As limitações constitucionais impostas ao constituinte estadual no concernente à competência privativa do Poder Judiciário – Parecer

13 de abril de 1989
Data: 13/04/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 101-119 Consulta:...
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A participação da receita do ICMS entre estados e municípios, em novas bases, deve corresponder aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei ordinária que o instituiu – Parecer

28 de março de 1989
Data: 28/03/1989 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 25, n. 33, 1989. p. 245-254; A Constituição...
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As contribuições sociais instituídas pela Lei 7.689/88 à luz da Constituição Federal – Violação do princípio da irretroatividade (artigo 150 inciso III letra "A") e dos artigos 146, 149, 154 e 195 § 4º da Constituição Federal – Direito à provisão do imposto sobre a renda por força de pendência judicial – Parecer

22 de março de 1989
Data: 22/03/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v.3. Belém: CEJUP...
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Competência legislativa retirada dos estados para os municípios pela nova ordem constitucional – Não recepção da legislação estadual anterior – Parecer

21 de março de 1989
Data: 21/03/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 66-82 Consulta:...
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O princípio da recepção em direito constitucional e tributário – Eficácia de lei complementar do D.L. 2.281/40 e impossibilidade de partição de seus efeitos entre ordinários e complementares – Parecer

20 de março de 1989
Data: 20/03/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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Contribuições sociais instituídas com inobservância do disposto no artigo 146 da Constituição Federal – Violação de comando inserido no artigo 149 do mesmo texto – Parecer

16 de março de 1989
Data: 16/03/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 46-65 Consulta:...
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Os limites de atuação dos Estados à luz do § 8º do artigo 34 das Disposições Transitórias da C.F. – Inconstitucionalidade das legislações estaduais sobre semi-elaborados e sobre fornecimento de energia elétrica – Parecer

13 de março de 1989
Data: 13/03/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 28-45 Consulta: 1)...
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O ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial na Constituição do Brasil – Parecer

10 de fevereiro de 1989
Data: 10/02/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989...
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