Portal Ives Gandra

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Conflito de disposições entre a Emenda Constitucional nº 26/85 e a Resolução nº 2 de 1987 da Assembléia Nacional Constituinte – Prevalência do preceito maior sobre a norma inferior – Inconstitucionalidade do regime interno – Parecer

5 de fevereiro de 1989
Data: 05/02/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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Incentivos fiscais da Lei 7.505/86 em casos de doação por valor de mercado de bem contabilizado por valor sem expressão – Parecer

31 de janeiro de 1989
Data: 31/01/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989...
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Incentivos fiscais para retenção de remuneração de investimentos estrangeiros no país – A integração do D.L. 1215/72 e das Resoluções 432 e 1460 do Banco Central – Parecer

30 de janeiro de 1989
Data: 30/01/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989...
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A inconstitucionalidade do Convênio 66/88 aplicável às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus – Os limites do artigo 34 § 8º à luz do artigo 40 das Disposições Transitórias da Constituição – Parecer

8 de janeiro de 1989
Data: 08/01/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 9-27 Consulta: 1) A...
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Competência estadual para legislar sobre ensino – Eficácia de lei complementar outorgada ao Decreto-lei 532/69 – Impossibilidade de sua alteração pelos Decretos-leis 2283 e 2284/86, com eficácia de lei ordinária, posto que diplomas legislativos hierarquicamente inferiores – Liberdade dos estabelecimentos de ensino de aumentarem livremente as semestralidades escolares – Parecer

31 de dezembro de 1988
Data: 31/12/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres...
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Os incentivos fiscais dos Decretos-leis 2433/88 e a possibilidade de gozo pela indústria de informática à luz da nova Constituição – Outros aspectos correlatos – Parecer

9 de dezembro de 1988
Data: 09/12/1988 Fonte: Martins, Ives Gadra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989...
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A liberdade de iniciativa econômica e a nova Constituição Federal – Ação popular objetivando anular a contrução de shopping center sem fundamento constitucional – Parecer

6 de dezembro de 1988
Data: 06/12/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989...
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O princípio da recepção em face de normas hospedeiras de restrições de direito – Sua inaplicabilidade sempre que a Constituição não impuser restrições – Parecer

1 de dezembro de 1988
Data: 01/12/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989...
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Isenção concedida a prazo certo e revogada antes de seu decurso – Violação dos artigos 178 inciso II do C.T.N., 153 § 3º da E.C. n. 1/69 e 5º inciso XXXVI da Constituição Federal e 40 de suas Disposições Transitórias – Parecer

11 de novembro de 1988
Data: 11/11/1988 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudencia dos Estados, v.13, n.67, p.71-85...
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Juros reais e sua conformação jurídica – Parecer

18 de outubro de 1988
Data: 18/10/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989...
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Inteligência do artigo 43 do CTN – Cessão de direitos e obrigações relacionados a debêntures, em liquidação sem pagamento de juros – Inocorrência de fato gerador do imposto sobre a renda – Parecer

31 de agosto de 1988
Data: 31/08/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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Os limites da lei complementar em matéria de convênios estaduais – A manutenção do direito à crédito presumido nas saídas de madeira compensada ou aglomerada para outros estados por não revogação de dispositivos concessivo no estado de Espírito Santo – Parecer

31 de agosto de 1988
Data: 31/08/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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