Portal Ives Gandra

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As autoridades monetárias, em matéria de dívida externa, têm poder disciplinador para liquidação dos débitos e não apenas homologatório quanto aos recebimentos em moeda estrangeira – Parecer

8 de agosto de 1988
Data: 08/08/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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Remuneração de depósitos vinculados por entidade financeira – Despesas necessárias, porque objetivando a manutenção do cliente – Dedutibilidade em face de legislação do imposto sobre a renda – Parecer

3 de agosto de 1988
Data: 03/08/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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As operações de arrendamento mercantil e a natureza jurídica do instituto à luz do direito tributário – As garantias para aquisição futura do bem por valor correspondente ao do mercado – Parecer

15 de julho de 1988
Data: 15/07/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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Os limites da lei complementar para regular princípio constitucional que autoriza concessão de isenção do ICM – Inconstitucionalidade do Convênio ICM 10/88, por cuidar de matéria não permitida pela Constituição – Parecer

5 de julho de 1988
Data: 05/07/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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Integração do IUM ao ICM para efeitos de abatimento – Imunidade constitucional nas exportações atingindo todo o ciclo econômico das mercadorias sujeitas ao IUM e ICM – A interpretação extensiva da imunidade – Parecer

3 de junho de 1988
Data: 03/06/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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Redução de incentivos ofertados a prazo certo e alteração in pejus de condições para obtenção de estímulos tributários – Inaplicabilidade a projetos já aprovados – Parecer

20 de maio de 1988
Data: 20/05/1988 Fonte: Resenha Tributária, n. 15, 1987, seção 1.3. p. 343 – 359 Martins, Ives...
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Suprimento de recursos com prazo certo de retorno à entidade financeira – Emissão de ações para garantia operacional – Fundo de resgate criado e sua desconsideração como reserva de lucro – Parecer

29 de abril de 1988
Data: 29/04/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo:...
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Inexistência de distribuição disfarçada de lucros em suprimento de recursos para controlada, objetivando futuro aumento de capital – Parecer

27 de abril de 1988
Data: 27/04/1988 Fonte: Martins, Ives Gabdra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo:...
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Recibos emitidos para lastrear operações bancárias, que não corresponderam nem a serviços prestados, nem a importâncias recebidas, não tendo, outrossim, gerado qualquer efeito fiscal – Inexistência de aquisição de disponibilidade econômica e jurídica – Ausência de fato gerador de imposto de renda – Parecer

15 de abril de 1988
Data: 15/04/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo:...
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Creditamento do ICM pela alíquota máxima nas operações interestaduais – Parecer

5 de abril de 1988
Data: 05/04/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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Movimentação de cana do setor agrícola para o setor industrial dentro da área de produção da empresa – Exigência de ICM repelida pelo Supremo Tribunal Federal – Forma de recuperação do indébito – Parecer

25 de março de 1988
Data: 25/03/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo:...
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Creditamento de valores antes estornados por força de jurisprudência da Suprema Corte – Correção monetária possível – Parecer

18 de março de 1988
Data: 18/03/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo:...
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