Portal Ives Gandra

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Inconstitucionalidade da quota de contribuição e adicional cobrados sobre a saída de açúcar e de álcool dos estabelecimentos produtores – Parecer

11 de março de 1988
Data: 11/03/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo:...
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Empresas distribuidoras de solventes aromáticos e alifáticos com participação no mercado consumidor através de sociedades coligadas ou subsidiárias – Vantagens concorrenciais dessas empresas em relação às demais consumidoras – O abuso do poder econômico no direito brasileiro – Parecer

25 de fevereiro de 1988
Data: 25/02/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo:...
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Contratos assinados, quando o Plano de Estabilização da Economia, por cafeicultores com cláusula de correção monetária, que os torna de impossível cumprimento na atual conjuntura – Preço do café imposto pelo governo abaixo da inflação e pretendida remuneração contratual acima dela – Aplicação ao caso da teoria da imprevisão – Parecer

23 de fevereiro de 1988
Data: 23/02/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo:...
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O plano de estabilização da economia, a teoria da imprevisão e o princípio da patrimonialidade – Direito a reajustes contratuais na área de construção civil – Parecer

9 de fevereiro de 1988
Data: 09/02/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres...
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Importação anterior à Emenda Constitucional n. 23/83, com desembaraço aduaneiro em 1983 e entrada da mercadoria no estabelecimento importador em 1984 – Direito a crédito presumido por força do Convênio 3/75 – Autuação da Fazenda do Ceará negando validade e eficácia ao convênio após a E.C. n. 23/83 – Ilegalidade da ação fiscal – Parecer

13 de janeiro de 1988
Data: 13/01/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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As quotas de contribuição da lei do software – Constitucionalidade de sua criação pelo legislativo e improcedência da justificação do veto presidencial – Parecer

7 de janeiro de 1988
Data: 07/01/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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Os créditos em concordata à luz dos Decretos-leis 2283/86 e 2284/86 – Princípios constitucionais aplicáveis à espécie – Exegese dos artigos 34 do Decreto-lei 2283/86 e 33 do Decreto-lei 2284/86 – Inaplicabilidade à hipótese do artigo 8º do Decreto-lei 2284/86 – Parecer

31 de dezembro de 1987
Data: 31/12/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Econômico: Pareceres sobre o Plano de...
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Isenção de ICM no fornecimento de produtos industrializados a partir de concorrência internacional e financiamento obtido de organismos estrangeiros – Serviços equiparados à industrialização por comandos ordinários – Extrafiscalidade reconhecida – Parecer

24 de dezembro de 1987
Data: 24/12/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP...
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Operações com ouro realizadas na Bolsa Mercantil & de Futuros por pessoas físicas não comerciantes – Hipótese de não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e de não imposição de ICM – Parecer

28 de novembro de 1987
Data: 28/11/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Econômico: Pareceres sobre o Plano de...
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Infração formal praticada sem dolo com emissão incorreta de documentos, mas com recolhimento correto do tributo devido – Doutrina e jurisprudência nacional – Relevação da pena – Parecer

3 de novembro de 1987
Data: 03/11/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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OPERAÇÕES DE RECONDICIONAMENTO E RENOVAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS COM APLICAÇÃO DE MATERIAL NOVO DE SUPERIOR VALOR AO SERVIÇO PRESTADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA SUSCITADO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – PREVALÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS ESTADUAIS E FEDERAL – PARECER

1 de outubro de 1987
Data: 01/10/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém:...
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Equipamentos ofertados para obtenção de incentivos da Sudene e créditos do Sistema Financeiro Nacional em projetos desvinculados – Inexistência de infração penal à falta de tipificação – Parecer

10 de setembro de 1987
Data: 10/09/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém:...
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