Portal Ives Gandra

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Os aspectos legais do investimento estrangeiro na área de informática

3 de setembro de 1987
Data: 03/09/1987 Fonte: Resenha Tributária: imposto de renda. São Paulo: Resenha Tributária, 1987 p...
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Natureza jurídica dos preços pagos para remuneração de figurações opcionais nas listas telefônicas – Tratamento legal em face dos Decretos-leis 2283 e 2284/86 – Parecer

30 de agosto de 1987
Data: 30/08/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Econômico: Pareceres sobre o Plano de...
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A reintrodução da correção monetária pelo Decreto-lei 2323/87 em 05/03/87 e a revogação do Decreto-lei 2287/86, que a abolira, com eficácia plena até 4 de março de 1987 – pretendida outorga de eficácia retroativa a 31 de dezembro de 1986 – Violação dos princípios da anterioridade, legalidade, tipicidade, reserva absoluta, irretroatividade e do direito adquirido – Parecer

7 de agosto de 1987
Data: 07/08/1987 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 23, n. 54, 1987. p. 309-320; Resenha...
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Empresas sediadas em São Caetano do Sul que prestam serviços de locação de bens móveis em São Paulo – ISS devido em São Caetano do Sul por força das normas gerais do D.L. 406/68 – Artigo 12 – Parecer

7 de agosto de 1987
Data: 07/08/1987 Fonte: Resenha Tributária, n. 22, 1987, seção 1.3. p. 511-532 Consulta: Tem a...
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Empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n. 2288/86 e exigido na aquisição de veículos pela municipalidade de São Paulo – Inconstitucionalidade da pretensão federal – Parecer

30 de julho de 1987
Data: 30/07/1987 Fonte: Resenha tributária, n. 36, 1986, seção 1.3. p. 717-737; Martins, Ives Gandra...
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Ação penal iniciada por pretendido crime de sonegação fiscal, apesar de haver sentença em mandado de segurança declarando inexistir qualquer obrigação tributária – Diferença ontológica entre delitos tributários e penais – Procedibilidade autônoma da ação penal e impossibilidade condenatória, em havendo decisão fiscal de mérito absolvendo o sujeito passivo da relação tributária – Legalidade das operações denominadas day trade – Parecer

30 de junho de 1987
Data: 30/06/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP...
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Empresa da Amazônia que adquire veículos incentivados e loca-os a outra empresa do próprio grupo, com matriz em Minas Gerais, para o serviço de transporte rodoviário na área amazônica – Autuação da Fazenda de São Paulo pretendendo devido ICM por estabelecimento que não participou da operação de aquisição dos veículos – Ilegalidade do procedimento fiscal – Parecer

16 de junho de 1987
Data: 16/06/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP...
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A figura do leiloeiro rural em face da Constituição Federal – Natureza jurídica da remuneração devida às entidades patrocinadoras e ao executor de leilões – Parecer

19 de maio de 1987
Data: 19/05/1987 Fonte: Revista de Direito Civil, n. 41, julho-setembro 1987 Responsabilidade...
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A correção monetária nas desapropriações – A eleição do exato índice por força do princípio da patrimonialidade esculpido no texto constitucional – Parecer

6 de maio de 1987
Data: 06/05/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP...
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Aquisição de imóvel por sociedade e revenda posterior para pessoa ligada pelo valor de mercado – Inocorrência de distribuição disfarçada de lucros ou de quaisquer outras ilegalidades – Cisão de empresa objetivando melhor desempenho industrial – Legalidade do procedimento – Parecer

24 de abril de 1987
Data: 24/04/1987 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 23, n. 49, 1987. p. 279-288; Martins, Ives...
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Inaplicabilidade, por ferir os princípios da tipicidade fechada, estrita legalidade e reserva absoluta da lei formal, da Lei 1521/51 aos aumentos de remuneração dos cursos para vestibulares além dos limites determinados pelo Decreto n. 92.590/86 – Inconstitucionalidade do segundo veículo legislativo pelos princípio das competências federativas, assim como das garantias individuais – Parecer

15 de abril de 1987
Data: 15/04/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres...
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O princípio da patrimonialidade, o realinhamento de preços e a teoria da imprevisão no direito brasileiro.

5 de abril de 1987
Data: 05/04/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres...
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