Portal Ives Gandra

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Redução de isenção concedida a prazo certo, por decreto-lei, antes de vencimento do lapso temporal – O lucro de exploração – Inconstitucionalidade do veículo legislativo redutor por violação do CTN – Parecer

25 de outubro de 1986
Data: 25/10/1986 Fonte: Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 137-158 Consulta:...
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Incentivos fiscais para a área de informática – Legalidade da permanência simultânea dos estímulos tributários da Lei 7.232/84 (setoriais) e do Decreto-lei n 288/67 (regionais) – Parecer

20 de outubro de 1986
Data: 20/10/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém:...
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Sociedade de economia mista – Delimitações – Consulta

17 de outubro de 1986
Data: 17/10/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém:...
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Operações de recondicionamento e renovação de produtos industriais com aplicação de material novo de superior valor ao serviço prestado – Conflito de competência impositiva suscitado entre União, Estados e Municípios – Prevalência das competências estaduais e federal – Parecer

15 de outubro de 1986
Data: 15/10/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém:...
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Alienação da totalidade de ações de sociedade anônima, tomando-se, como valor referencial de mercado, o patrimônio da empresa e seu "goodwill" – Inexistência de reflexos tributários decorrenciais no próprio patrimônio contabilizado, em face de ser a operação realizada entre antigos e novos acionistas (pessoas físicas), sem participação da sociedade e sem alteração de quaisquer de seus registros comerciais, contábeis e fiscais, por força da operação – Inexistência de incidência do imposto sobre a renda, visto ser operação anterior ao Decreto-lei 1.510/76 – Parecer

7 de outubro de 1986
Data: 07/10/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém:...
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IPI: distinção entre imunidade, isenção, não-incidência e alíquota zero – Remessas de insumos com suspensão de IPI para outro estabelecimento da mesma empresa produtora de mercadoria incidida, na operação subsequente, por alíquota zero – Legalidade do procedimento – Parecer

30 de setembro de 1986
Data: 30/09/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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Extrafiscalidade: incentivos fiscais para reflorestamento – Incentivos fiscais previstos na Lei nº 5.106/66 e assegurados para projetos aprovados ou encaminhados ao IBDF antes da publicação do Decreto-lei nº 1.503/76 – Permissão constante do referido decreto-lei (art. 2º) e retirada na Portaria Normativa 08-DR IBDF (art. 24) para novos investidores – Inconstitucionalidade do regulamento administrativo – Parecer

25 de setembro de 1986
Data: 25/09/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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Imposto de renda: distribuição disfarçada de lucros.

2 de setembro de 1986
Data: 02/09/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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Abuso de poder econômico – Hipótese de abuso de poder econômico de grupo empresarial em ação judicial objetivando paralisar o Desenvolvimento de Sociedade Menor – Parecer

1 de setembro de 1986
Data: 01/09/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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Imposto de renda: ajudas de custo e diárias pagas por entidades imunes.

26 de agosto de 1986
Data: 26/08/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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Licitação pública: certidões negativas de tributos – Certidões negativas: tratamento jurídico em nosso direito positivo – Relevância de sua função no campo das concorrências públicas.

10 de agosto de 1986
Data: 10/08/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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Imposto de renda – Fato gerador – O fato gerador do imposto sobre a rend das pessoas jurídicas – Momento de aquisição da disponibilidade jurídica e econômica – Vigência, eficácia e retroatividade da lei tributária – Lucro real apurado por ficção legal – Parecer

16 de junho de 1986
Data: 16/06/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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