Portal Ives Gandra

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Empréstimos realizados em fase inicial de negócio não caracterizam omissão de receita. Impossibilidade material. Compra e venda de empresa. Desistência sob alegação de contingência fiscal inexistente. Perda do sinal contratualmente prevista. Parecer.

7 de abril de 2014
Data: 07/04/2014 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 226, julho/2014, p.77-91...
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Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo Único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso vi do art. 3º. Parecer.

25 de fevereiro de 2014
Data: 25/02/2014 Consulta: 1) Qual a correta interpretação que há de ser dada ao parágrafo único do...
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Regime Jurídico diferenciado da Previdência para Servidores Públicos Civis e Militares – A correta inteligência do artigo 40, § 7º da Constituição Federal – Parecer

2 de dezembro de 2013
Data: 02/12/2013 Fonte: FA – Fórum Administrativo: direito público, ano 14, nº 55, janeiro...
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Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia a industrialização. Diferença das vendas à ordem. – Parecer.

19 de novembro de 2013
Data: 19/11/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 222, março/2014, p.137-152...
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Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIS) – Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 – Parecer.

3 de outubro de 2013
Data: 07/10/2013 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 103, vol. 939, jan. 2014, p. 225-248. Revista...
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Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do código civil de 1917 – Pretendida aplicação de norma anti-elisão ainda ineficaz por falta de regulamentação – Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência – Inteligência da Lei Complementar n. 104/01, artigos 13 a 19 da M.P. n. 66/02 e 44, § 4º da Lei n. 4595/64 – Parecer.

19 de setembro de 2013
Data: 19/09/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 14, fev/2004, p. 84-114 Revista...
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Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza – regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal – consequências legais decorrentes – Parecer.

4 de setembro de 2013
Data: 04/09/2013 Fonte: Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 85, outubro-dezembro...
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Arbitramento. Arbítrio sem fundamentação legal – inteligência de princípios e normas constitucionais sobre a hipótese de imposição de Imposto de Renda e outros tributos – Parecer

2 de setembro de 2013
Data: 02/09/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 220, janeiro 2014, p. 140-169...
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Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certificados digitais – Parecer.

15 de agosto de 2013
Data: 15/08/2013 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n...
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ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº 87/96, art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino — Parecer.

16 de julho de 2013
Data: 16/07/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 219, dezembro 2013, p. 127-147...
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ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação. Base de Cálculo. Lei Complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente — Parecer.

26 de junho de 2013
Data: 26/06/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 218, novembro 2013, p. 159-174...
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Títulos de capitalização, cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos, tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais – imunidade tributária das receitas -– Parecer.

10 de junho de 2013
Data: 10/06/2013 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de...
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