Portal Ives Gandra

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parecer

Elegibilidade de candidato a Governador, que ocupou o cargo, embora eleito como vice-governador. Distinção entre irrelegibilidade e ineligibilidade – parecer.

30 de maio de 1986
Data: 30/05/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Público e Empresarial, Belém: Edições...
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ICM – Direito a crédito escritural – Direito a crédito de ICM em aquisições de café do BC pelo valor de preço mínimo vigente à época – Parecer

13 de maio de 1986
Data: 13/05/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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Lei complementar – Responsabilidade tributária de mandatários – Inexistência de responsabilidade tributária de mandatário que não praticou atos mercantis com excesso de poderes ou infração de lei, contato social ou estatutos – Parecer

30 de abril de 1986
Data: 30/04/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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Aquisição nos Estados Unidos e Inglaterra do controle acionário de empresa que detém ações de sociedade brasileira – Hipótese que não configura retorno de capital – Inexistência de previsão legal para incidência do imposto de renda sobre a operação – Parecer

30 de abril de 1986
Data: 30/04/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP...
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ICM – Princípio da não-cumulatividade – A técnica de diferimento da incidência do ICM – Constitucionalidade do princípio da não-cumulatividade quando de sua adoção – Parecer para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

20 de abril de 1986
Data: 20/04/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS – FUNDO PIS-PASEP – CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SUA NATUREZA JURÍDICA – CONFLITO ENTRE DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR E EMENDA CONSTITUCIONAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEI MAIOR – PARECER

30 de janeiro de 1986
Data: 30/01/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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Lei complementar – Responsabilidade tributária em fusão de empresas – Hipótese de fusão de empresas com assunção de responsabilidade tributária – Elisão de penalidades, por força da sucessão, e de tributos exigidos de uma das empresas e já recolhidos por outra – Parecer

23 de janeiro de 1986
Data: 23/01/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de...
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O princípio da reserva absoluta da lei fiscal e a figura do responsável plasmada no Código Tributário Nacional – Parecer

31 de dezembro de 1985
Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional tributário: pareceres...
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Crédito escritural pretérito de ICM referente a operações isentas – Inexistência de limite temporal para decadência do exercício da faculdade – Desnecessidade de autorização administrativa para seu auto-lançamento – O princípio da correção monetária – Parecer

31 de dezembro de 1985
Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres...
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Isenção estadual outorgada por força de preceito constitucional – Impossibilidade de sua revogação por ato administrativo ou lei ordinária – Parecer

31 de dezembro de 1985
Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres...
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Diferimento da incidência de ICM na entrada de cana-de-açúcar para quando da saída de álcool carburante – Ocorrência temporal do fato gerador do tributo em face dos princípios constitucionais – Parecer

31 de dezembro de 1985
Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres...
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Fornecimento de alimentação por restaurantes e estabelecimentos similares – Equivalência vernacular nos textos legislativos de operações e serviços, como de fornecimento e saída – Interpretação sistemática da Constituição Federal, lei complementar e lei ordinária sobre a matéria – Parecer

31 de dezembro de 1985
Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres...
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