Portal Ives Gandra

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parecer

Litígio sobre fronteiras estaduais. ACO 347 e 652. Advento da Constituição de 1988. Art. 12, § 2º, do ADCT. Prazo escoado sem acordo entre as unidades da Federação. Trasferência da competência para dirimir litígio para a União. (§ 4º do art. 12 do adct). Entre Bahia e Tocantins. Ato que prescindiu da autorização da Assembleia Legislativa dos dois estados. Inconstitucionalidade. Cabimento de ação anulatória do ato judicial, em face de a decisão homologatória não ter apreciado o mérito da transação. Legitimados para promovê-la. – Opinião legal.

3 de junho de 2013
Data: 03/06/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 126, setembro-2013, p. 150-165...
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Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial. As empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação. Declaração de inidoneidade da empresa mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicial. Parecer.

10 de maio de 2013
Data: 19/11/2013 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, nº...
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Armadores estrangeiros que se reembolsam das despesas com operadores portuários de embarcadores e consignatários (THC e outras) – ISS é pago pelos operadores – Ilegalidade da legislação do Município de Manaus que pretende cobrar ISS no reembolso de tais despesas com as operações já incididas pelo referido tributo — parecer.

26 de abril de 2013
Data: 26/04/2013 Fonte: Revista Dialética do Direito Tributário, n. 217, julho 2013, p.135-152...
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I. Os fatos postos sob exame. II. Os efeitos produzidos pelo contrato aparente e por aquele encoberto mediante terceiros interpostos. III. As garantias prestadas e a natureza jurídica da cédula de crédito bancário. IV. A sorte das cessões fiduciárias de direitos econômicos sobre atletas. Amplitude da garantia. V. A sorte dos avais. Limitação aos princípios da autonomia e abstração. VI. Ausência de interesse de agir para manejo da ação revocatória – Parecer.

12 de abril de 2013
Data: 12/04/2013 Fonte: RePro – Revista de Processo, n. 221, 2013, p. 399-430 Revista Síntese...
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REPETRO – Admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009 – Dispensa de licença de importação – Inteligência do artigo 7º § único da portaria SECEX nº 36/2007, que permite a dispensa de LI-licença de importação para importação de determinados bens, novos ou usados, exceção feita à realizada por doação, que só poderão ser novos – parecer.

20 de fevereiro de 2013
Data: 20/02/2013 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, ano 11, nº 62...
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Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP 470/94 e legislação decorrente para troca de par bonds por NTNS) – regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos – Parecer.

26 de dezembro de 2012
Data: 26/12/2012 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de...
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Diferença entre importação por encomenda e por conta e ordem. Regimes distintos para efeitos da incidência do IPI antes da lei 11.281/06 – irretroatividade do novo regime à atos praticados no regime anterior – – Parecer.

22 de novembro de 2012
Data: 22/11/2012 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de...
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Hipótese de imposição do IPI à luz dos artigos 46, 47 e 51 do CTN – Base de cálculo não pode superar venda do mercado atacadista – Preço de varejo fora do campo de incidência do IPI – Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Lei nº 11.727/08 – Inteligência do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF e do § 3º inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00 – parecer.

5 de novembro de 2012
Data: 05/11/2012 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 203, agosto/2012, p. 162-181...
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Inteligência da lei nº 6729/79 (Lei Ferrari), quando há convenção da categoria, mas não há convenção de marca.

27 de setembro de 2012
Data: 27/09/2012 Consulta: 1) O sistema jurídico brasileiro que dispõe sobre a concessão comercial...
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Mercadorias Fabricadas e Comercializadas dentro da Zona Franca de Manaus – Imunidade Constitucional da Cofins e do PIS – Artigo 40 do ADCT da CF – Parecer

30 de julho de 2012
Data: 30/07/2012 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 205, outubro/2012, p.54-69...
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Estímulos Fiscais no ICMS e a Unanimidade Constitucional / A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS – Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema – parecer

20 de julho de 2012
Data: 20/07/2012 Fonte: Revista Judiciária do Paraná, ano 7, nº 4, novembro 2012, p.65-85.; Revista...
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A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica – Emenda constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas – parecer

21 de junho de 2012
Data: 21/06/2012 Fonte: Revista SÍNTESE de Direito Administrativo, n. 81, setembro/2012, p. 206-222...
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