Portal Ives Gandra

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parecer

ISS. Imunidade Tributária. Inteligência do artigo 150, inciso VI, letra c da Constituição Federal – Apenas Lei Complementar pode impor requisito para gozo da Imunidade Tributária – Inteligência do artigo 14 do CTN – Instituição de Educação sem fins lucrativos que realiza concursos e vestibulares – Parecer.

26 de abril de 2012
Data: 26/04/2012 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 204 Revista Jurídica LEX, V. 58...
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Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benefícios fiscais da Lei Amazonense nº 2826/03 – Autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo Estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária à controladoria da Empresa Amazonense – Ilegalidades e Inconstitucionalidades do auto lavrado, à luz do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal – Parecer.

5 de março de 2012
Data: 05/03/2012 Fonte: FISCOSoft On Line, 20/03/12 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 202...
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Taxa de Fiscalização Mineral do Estado do Pará – Exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (Artigos 23, Inciso XI e 145, Inciso II) – Exação Constitucional – parecer.

2 de março de 2012
Data: 02/03/2012 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 200, maio/2012, p. 110-131;...
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Direito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/02 nos períodos de 01/04/05 a 30/09/05 e 14/10/05 a 28/02/06 – Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB – Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativo – Parecer.

22 de dezembro de 2011
Data: 22/12/2011 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 199, abril/2012, p. 127-144...
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Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes – Inconstitucionalidade – Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, § 1º, do texto supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade – Transgressão a direitos individuais disponíveis – Parecer.

22 de outubro de 2011
Data: 22/10/2011 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas n. 17...
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Imunidades de Entidades religiosas e de assistência social, sem fins lucrativos – Aspectos constitucionais e de legislação complementar e ordinária – parecer.

13 de outubro de 2011
Data: 13/10/2011 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário nº196, janeiro/2012, p. 163-193...
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Lei Municipal nº 13.885/04 – Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole – Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o "parquet" condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC – Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão – Parecer.

2 de setembro de 2011
Data: 02/09/2011 Consulta: 1) Por estar em pleno funcionamento desde antes da entrada em vigor da...
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Partilha Constitucional do ICMS – Retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao Município de Manaus de 01/06/05 a 14/11/08 em desconformidade com a Lei Complementar nº 63/90 e a Lei Estadual 2011-A/90 (Em face da declaração de Inconstitucionalidade da Lei 2749/2002). Novos Índices fixados em Outubro de 2003 pela Lei Nº 2787/03 no concernente a ¾ da Partilha Obrigatória e com critérios definidos para o ¼ restante – Omissão do Estado – Violação à CF e à LC 63/90 – Responsabilidade das autoridades e sanções possíveis – Recomposição dos valores. Ações judiciais cabíveis – Parecer.

22 de agosto de 2011
Data: 22/08/2011 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n...
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Disciplina Tributária da Zona Franca de Manaus / Incentivos concedidos pela SUFRAMA com aprovação de Classificação fiscal após Parecer Técnico do Órgão, em 1992, para a consulente. Classificação mantida até o presente, não obstante alterações regulamentares posteriores, e jamais contestada pelo fisco federal – Impossibilidade de eventual alteração presente, com efeitos pretéritos, por força do artigo 146 do CTN – parecer.

5 de agosto de 2011
Data: 05/08/2011 Fonte: Revista de Direito Tributário Atual n. 26, São Paulo: Dialética, 2011, p...
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A correta determinação da base de cálculo do lucro arbitrado, para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro

4 de julho de 2011
Data: 04/07/2011 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas , n. 26...
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Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas – Toda a administração e gestão centralizada na matriz onde está a sede administrativa e a diretoria, inclusive a comercial – Duas filiais apenas para atendimento de consumidores – ISS da gestão devido no estabelecimento matriz e não nas filiais – parecer.

20 de junho de 2011
Data: 20/06/2011 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 192, setembro/2011, p. 152-168;...
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Material refratário consumido na produção siderúrgica – Direito a crédito do ICMS quando de sua aquisição – Inteligência da Constituição Federal (artigo 155, § 2º, inciso I), Lei Complementar nº 87/96 e da Legislação Ordinária – Doutrina e Jurisprudência – parecer.

2 de maio de 2011
Data: 02/05/2011 Fonte: Revista Jurídica LEX, n. 50, março-abril 2011, p. 65-80; Revista Dialética...
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