Portal Ives Gandra

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Imunidade do papel para imprensa – Inexistência de restrição constitucional ao seu uso – Restrições infraconstitucionais impostas pela União e Estados, que dificultam ou inviabilizam seu uso, são inconstitucionais – Inteligência das I.Ns. SRF 71/01, 976/09, 1011 e 1048/2010 e da Lei n. 11.945/09, assim como do Decreto n. 45.490/09 e Portarias CAT 14, 46, 103/2010 e 114/2010 – Parecer.

10 de agosto de 2010
Data: 10/08/2010 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 183, dezembro 2010, p. 69-81;...
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Pensão objeto da Lei 3.765/1960. TCU. Reformatio in pejus. Ministros oficiais generais do STM. Aposentadoria integral.

10 de agosto de 2010
Data: 10/08/2010 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, n. 22...
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Projeto de Lei da Câmara nº 116/2010 e as inconstitucionalidades de seus artigos 9º, §único, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31 e 36,incisos III e IV – Opinião Legal.

3 de agosto de 2010
Data: 03/08/2010 Fonte: Revista Síntese de Direito Administrativo, n. 59, novembro 2010, p. 216-228;...
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Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e da Lei interpretativa 12.249/2010.

30 de junho de 2010
Data: 30/06/2010 Fonte: Revista Lex do Direito Brasileiro n. 45, maio-junho 2010, p. 83-94; Revista...
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Manipulação de patrimônio genético à luz da Constituição Federal e da MP 2186-16/2001.

14 de junho de 2010
Data: 14/06/2010 Fonte: Revista Justiça & Cidadania n. 120, julho 2010, p. 8-13 Revista Forense...
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ICMS – A substituição tributária antecipatória e os princípios constitucionais da não cumulatividade, da equivalência e da livre concorrência (artigos 150, § 7º, inciso II, 155, § 2º, inciso I e 170, IV) – Impossibilidade de a antecipação quanto a determinado produto alcançar produtos diversos, a partir dele fabricados – A norma do artigo 264, § 4º, inciso I, do RICMS paulista como limite ao regime da substituição tributária – parecer.

9 de março de 2010
Data: 09/03/2010 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor n...
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Imunidade de impostos de jornais, livros, periódicos, assim como do papel de imprensa. Art 150, IV, "d" da CF. Norma que, pela sua finalidade, deve alcançar também livros, periódicos e jornais eletrônicos ou digitais. Disciplina legal do COFINS e PIS para as receitas advindas desses bens. Desnecessidade de as empresas filiarem-se à ANCINE ou contribuírem com a CONDECINE por não serem empresas cinematográficas ou publicitárias – Parecer.

11 de fevereiro de 2010
Data: 11/02/2010 Fonte: Revista Forense, n. 409, maio – junho 2010, p. 363-396; Revista...
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O Ato declaratório interpretativo n. 2 (27.03.07) do Secretário da Receita Federal do Brasil – Locação de partes comuns em Condomínios – Constitucionalidade questionável.

29 de dezembro de 2009
Data: 29/12/2009 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n...
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Sociedade de economia mista em que há cisão – Permanência de sua responsabilidade trabalhista solidária em relação aos empregados transferidos para a empresa cindida – Controle acionário comum às duas empresas resultantes da cisão – Necessidade de retorno dos referidos empregados para a empresa-mãe, em face de resultados não auspiciosos na cindida – Desnecessidade de novo concurso – Inteligência do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal – Parecer

15 de outubro de 2009
Data: 15/10/2009 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, n. 48, dezembro 2009, p. 80-96;...
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Incorporação de empresa com extinção da incorporada – Possibilidade de aproveitamento do prejuízo além de 30% na incorporada, em havendo lucro – Inteligência do artigo 15 da Lei nº 9.065/95, à luz da Constituição Federal, do CTN e do artigo 227 da Lei nº 6.404/76 – Parecer.

9 de outubro de 2009
Data: 09/10/2009 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial Concorrencial e do Consumidor, n...
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Inteligência dos artigos 5º e 6º da Lei nº 6.681/1979 e da Resolução 1619/2001 do Conselho Federal de Medicina – Oficiais médicos com dedicação exclusiva às Forças Armadas não estão sujeitos a controle dos Conselhos Regionais de Medicina – Parecer.

22 de setembro de 2009
Data: 22/09/2009 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, n. 47, novembro 2009, p. 84-94;...
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Liberdade de imprensa – Inteligência dos artigos 5º , incisos IV, IX, XIV e 220, §§ 1º, 2º e 6º da Constituição Federal – Opinião legal.

14 de setembro de 2009
Data: 14/09/2009 Fonte: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, n. 32, set. –...
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