Partilha Constitucional do ICMS – Retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao Município de Manaus de 01/06/05 a 14/11/08 em desconformidade com a Lei Complementar nº 63/90 e a Lei Estadual 2011-A/90 (Em face da declaração de Inconstitucionalidade da Lei 2749/2002). Novos Índices fixados em Outubro de 2003 pela Lei Nº 2787/03 no concernente a ¾ da Partilha Obrigatória e com critérios definidos para o ¼ restante – Omissão do Estado – Violação à CF e à LC 63/90 – Responsabilidade das autoridades e sanções possíveis – Recomposição dos valores. Ações judiciais cabíveis – Parecer.

Data: 22/08/2011
Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 40, agosto-setembro 2011, p. 72-98; Revista Jurídica LEX, n. 53, setembro-outubro 2011, p. 52-75
Consulta:
1) Pode o Estado do Amazonas deixar de divulgar e editar as norma necessárias à implementação dos índices apurados no estudo da FGV, cuja elaboração foi autorizada por lei?
2) Tal omissão configura violação à Constituição Federal, passível de ser reconhecida pela Suprema Corte, em sede de controle concentrado?
3) Pode o município de Manaus pleitear as diferenças que deixaram de ser pagas no período de 13/06/2005 a 14/11/2008, em virtude da arbitrária redução do índice para atender ao pleito do Município de Coari? E as diferenças decorrentes da não aplicação do índice apurado pela FGV?
4) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, incidem juros e correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos? Que índice deve ser aplicado?
5) Infringiria a omissão do Governador e de seu Secretário da Fazenda a Lei 8.429/92 que cuida da improbidade administrativa?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0745/11
Publicado: sim
Descritores:
Partilha tributária; ICMS; Técnica do valor adicionado; Não cumulatividade; Neutralidade da carga tributária; Obrigatoriedade do dispositivo; Fixação dos índices; Determinação de critérios; Fixação; Licitação; Improbidade administrativa; Ilegalidade da conduta; Retenção de recursos
Legislação correlata
Lei complementar n. 63/90
Lei n. 2787, de 8/4/2003
Lei n. 2749/02
Lei n. 9868/95
Lei n. 2011-A/90
Lei n. 8429/92