Pensão objeto da Lei 3.765/1960. TCU. Reformatio in pejus. Ministros oficiais generais do STM. Aposentadoria integral.

Data: 10/08/2010
Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, n. 22, setembro-outubro 2010, p. 78-96 ; Revista SINTESE, n. 3, junho-julho 2011, p. 186-198; Revista Síntese de Direito Administrativo, nº 71, novembro 2011, p. 208-224
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva brPavan, Cláudia Fonseca Morato
Número do parecer: 0724/10
Publicado: sim
Descritores:
Direito retributivo;
Direitos patrimoniais;
Segurança jurídica;
Princípio do dispositivo;
Princípio do devido processo legal