Data: 12/07/1996
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra jurídica, 1999, p. 131-145
Consulta:
1) À luz das disposições contratuais e legais aplicáveis ao caso, pode o DAERP promover a a revisão do valor da tarifa básica de esgoto de molde a absorver o novo quadro de encargos da concessionária decorrente da alteração técnica do projeto?;
2) A revisão do valor da tarifa em função do aumento de encargos decorrente da alteração do projeto básico por questões exclusivamente técnicas implica em violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório?;
3) Esta revisão tarifária se confunde com reajuste de tarifa, ficando adstrita à periodicidade anual estatuída pela legislação de estabilização econômica?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0326/96
Publicado: sim
Descritores:
Concessão de serviço público
Licitação de serviço público
Revisão contratual
Equilíbrio contratual
Livre concorrência
Caso fortuito
Força maior
Teoria da imprevisão
Obra pública
Esgoto sanitário
Mananciais
