Prestação de serviços não incluídos na lista do Decreto-lei 834/69 – Impossibilidade de acréscimo aquela lista, por lei municipal, de outros serviços para efeitos de incidência do ISS – Parecer

Data: 19/03/1987
Fonte: Resenha Tributária, n. 10, 1987, seção 1.3. p. 239-264; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 225-259
Consulta:
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0009/87
Publicado: sim
Descritores:
Decreto-lei n. 406/68
Decreto-lei n. 834/69
Lei municipal n. 1.673/77
Lei municipal n. 2.328/86
Emenda Constitucional n. 01/69
Emenda Constitucional n. 18, de 01/12/65
Lei n. 5.172/66
Lei n. 1.673/77
Lei n. 2.328/86
Lei n. 2.011/81
Manuseio e rechego de minério de ferro e carvão;
Locação de bens móveis