Princípio da recepção em direito constitucional – Recepção pela CF/1988 do artigo 53 da Lei Federal nº 3.857/1960. Taxa com natureza jurídica de contribuição especial de interesse das categorias profissionais, nos termos do artigo 149 da CF/1988 – Opinião legal.

Data: 29/09/2015
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 243, dezembro de 1025, p.165-173.
Consulta:
Art. 53. Os contratos celebrados com os músicos estrangeiros somente serão registrados no órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de provada a realização do pagamento pelo contratante da taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em nome da Ordem dos Músicos do Brasil e do sindicato local, em partes iguais.
Parágrafo único. No caso de contratos celebrados com base, total ou parcialmente, em percentagens de bilheteria, o recolhimento previsto será feito imediatamente após o término de cada espetáculo.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva e Sica, Ana Regina Campos de
Número do parecer: 0823/15
Publicado: 1
Descritores:
Taxa
Musico estrangeiro
Princípio da recepção – Direito constitucional