Princípios da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especais – Inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da Lei Suprema não veiculadas por lei posterior – Opinião legal

Data: 13/07/2000
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, n. 181/182, abr./jun. 2001. p. 105-122
Consulta:
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0449-00
Publicado: sim
Descritores:
Contribuição social sobre o lucro – CSL
Seguridade social
Princípio da isonomia
Princípio da igualdade
Instituição financeira
Capacidade contributiva
INSS
Cofins
Contribuição sobre folha de pagamento – Autônomos